Decisão do STF abre caminho para cercear a guerra fiscal

Os julgamentos do Supremo poderão marcar o fim de uma "guerra" que atingiu o seu paroxismo com incentivos sendo concedidos por alguns Estados às importações, em detrimento da produção nacional.

Editorial Valor Econômico

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a "guerra fiscal", adotada no início deste mês, precisa ser concluída. O STF considerou inconstitucionais as leis de apenas seis Estados e do Distrito Federal que concediam benefícios fiscais a empresas. Numerosas ações, que questionam as legislações de outros Estados com o mesmo teor, ainda aguardam julgamento na Corte Suprema.

O governador da Bahia, Jacques Wagner (PT), chamou a atenção, recentemente, para este fato. Ou seja, embora todas as legislações estaduais contenham os mesmos dispositivos na chamada "guerra fiscal", neste momento apenas algumas delas estão suspensas. Há, portanto, uma situação de não isonomia entre os Estados que prejudica alguns.

O ideal seria uma decisão mais rápida do STF sobre essas ações, com o julgamento de todas elas em uma única sessão. Uma alternativa seria permitir que os ministros relatores das ações possam decidir sobre elas, de forma monocrática, pois já existe uma posição unânime do plenário da Corte a respeito desta matéria. No início deste mês, todos os ministros consideraram inconstitucional a concessão de benefícios fiscais pelos Estados sem a aprovação prévia de convênio neste sentido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.

A decisão do Supremo está na direção correta e, se for completada pelo julgamento das demais ações, pode acelerar a reforma tributária. Ou, pelo menos, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Não é razoável acreditar que os governadores continuarão concedendo benefícios fiscais sem aprovação prévia do Confaz e as empresas aceitando essas regalias, sem levarem em consideração a posição do STF nesta questão. Os julgamentos do Supremo poderão marcar o fim de uma "guerra" que atingiu o seu paroxismo com incentivos sendo concedidos por alguns Estados às importações, em detrimento da produção nacional.

Os governadores alegam que a decisão do Supremo criou "insegurança jurídica" às empresas e paralisou novos investimentos em seus Estados. O governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), em entrevista ao Valor publicada na semana passada, disse que o Supremo precisa definir como a decisão será aplicada. "Como serão tratadas situações consolidadas? A decisão terá repercussão só para o futuro ou é aplicável imediatamente?", questionou Déda. Para responder a essas e outras perguntas, o governo do Distrito Federal vai entrar com um ação pedindo que o STF module sua decisão, explicitando os limites e os efeitos da medida. No fundo, os governadores querem um prazo para o fim da guerra fiscal e convalidar as situações de fato.

É bom que se diga que a convalidação dos benefícios fiscais, concedidos dentro da "guerra" entre os Estados, sempre foi um dos pontos centrais de todas as propostas de reforma tributária discutidas pelo governo federal desde 1995. Ela também faz parte da atual proposta do governo, como esclareceu o secretário-geral do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A convalidação terá que ser feita pelo Confaz. Para que ela ocorra, e todas as situações de fato sejam legalizadas, é indispensável que se coloque um fim nessas práticas. Em outras palavras, é necessário reformar a legislação do ICMS.

A proposta de mudança do ICMS, em discussão dentro do governo, prevê que a maior parte da receita desse tributo será apropriada pelo Estado de destino da mercadoria. Hoje é na origem. Sem essa medida, a "guerra fiscal" vai continuar. Oito Estados perderão com essa mudança, segundo informação do Ministério da Fazenda. Não há dúvida que o governo terá que definir uma política de compensação dessas perdas. "Os governadores não vão entrar numa dança dessa sem que o governo federal explicite garantias", alertou o governador de Sergipe.

Essa sempre foi e continua sendo a grande dificuldade da reforma do ICMS, ou até mesmo da reforma tributária que evoluísse para um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), pois a margem fiscal da União para sustentar essa compensação não é grande. O obstáculo precisa, de alguma maneira, ser superado pois as mudanças no ICMS não podem mais ser adiadas. É preciso colocar um fim na guerra fiscal.

Editorial Valor Econômico – 27.06.2011

IN “Valor Econômico” – http://www.valoronline.com.br/impresso/opiniao/98/446579/decisao-do-stf-abre-caminho-para-cercear-a-guerra-fiscal

A bastilha da exclusão

No caso do Brasil a miséria tem uma intensidade rural cinco vezes superior à urbana.

José Graziano da Silva

Crises funcionam como uma espécie de tomografia na vida dos povos e das nações. Nos anos 80, por exemplo, o fim do ciclo de alta liquidez escancarou a fragilidade de um modelo de crescimento adotado por inúmeros países da América Latina e Caribe ancorado em endividamento externo. Nos anos 90, a adesão ao cânone dos mercados auto-reguláveis expôs a economia a sucessivos episódios de volatilidade financeira que desmentiram a existência de contrapesos intrínsecos ao vale tudo do laissez-faire. O custo social foi avassalador.

A crise mundial de 2007-2008, por sua vez, evidenciou a eficácia de uma ferramenta rebaixada nos anos 90: as políticas de combate à fome e à pobreza, que se revelaram um importante amortecedor regional para os solavancos dos mercados globalizados.

O PIB regional per capita recuou 3% em média em 2009 e o contingente de pobres e miseráveis cresceu em cerca de nove milhões de pessoas. No entanto, ao contrário do que ocorreu na década de 90, quando 31 milhões ingressaram na miséria, desta vez o patrimônio regional de avanços acumulados desde 2002 não se destroçou.

Abriu-se assim um espaço de legitimidade para a discussão de novas famílias de políticas sociais, desta vez voltadas à erradicação da pobreza extrema.

No Brasil, a intenção é aprimorar o foco das ações de transferência de renda, associadas a universalização de serviços essenciais e incentivos à emancipação produtiva. Espera-se assim alçar da exclusão 16,2 milhões de brasileiros (8,5% da população) que vivem com menos de R$ 70,00 por mês.

A morfologia da exclusão nos últimos anos indica que o êxito da empreitada brasileira- ou regional - pressupõe, entre outros requisitos, uma extrema habilidade para associar o combate à miséria ao aperfeiçoamento de políticas voltadas para o desenvolvimento da pequena produção agrícola. Vejamos.

A emancipação produtiva de parte dessa população requer habilidosa sofisticação das políticas públicas.

Apenas 15,6% da população brasileira vive no campo. É aí, em contrapartida, que se concentram 46% dos homens e mulheres enredados na pobreza extrema - 7,5 milhões de pessoas, ou 25,5% do universo rural. As cidades que abrigam 84,4% dos brasileiros reúnem 53,3% dos miseráveis - 8,6 milhões de pessoas, ou 5,4% do mundo urbano.

Portanto, de cada quatro moradores do campo um vive em condições de pobreza extrema e esse dado ainda envolve certa subestimação. As pequenas cidades que hoje abrigam algo como 11% da população brasileira constituem na verdade uma extensão inseparável do campo em torno do qual gravitam. Um exemplo dessa aderência são os 1.113 municípios do semi-árido nordestino, listados como alvo prioritário da erradicação da miséria brasileira até 2014.

Nos anos 90, a cada dez brasileiros, quatro eram miseráveis. Hoje a proporção é de um para dez. O ganho é indiscutível. Mas o desafio ficou maior: erradicar a miséria pressupõe atingir a bastilha da exclusão que no caso do Brasil tem uma intensidade rural (25,5%) cinco vezes superior à urbana (5,4%).

O cenário da América Latina e Caribe inclui relevo semelhante com escarpas mais íngremes. Cerca de 71 milhões de latinoamericanos e caribenhos são miseráveis que representam 12,9% da população regional, distribuídos de forma igual entre o urbano e o rural: cerca de 35 milhões em cada setor. A exemplo do que ocorre no Brasil, porém, a indigência relativa na área rural, de 29,5%, é mais que três vezes superior a sua intensidade urbana (8,3%), conforme os dados da Cepal de 2008.

Estamos falando, portanto, de um núcleo duro que resistiu à ofensiva das políticas públicas acionada na última década. Desde 2002, 41 milhões de pessoas deixaram a pobreza e 26 milhões escaparam do torniquete da miséria na América Latina e Caribe. Essa conquista percorreu trajetórias desiguais: declínios maiores de pobreza e miséria correram na área urbana (menos 28% e menos 39%, respectivamente) em contraposição aos do campo (menos 16% e menos 22%).

Uma visão de grossas pinceladas poderia enxergar nesse movimento uma travessia da exclusão regional em que a pobreza instaura seu predomínio na margem urbana, enquanto a maior incidência da miséria se consolida no estuário rural e na órbita dos pequenos municípios ao seu redor.

A superação da miséria absoluta é possível com a extensão dos programas de transferência de renda aos contingentes mais vulneráveis. Mas a emancipação produtiva de parte desses protagonistas requer habilidosa sofisticação das políticas públicas. A boa notícia é que o núcleo duro rural inclui características encorajadoras: os excluídos tem um perfil produtivo, um ponto de partida a ser ativado. Os governos, por sua vez, tem experiências bem sucedidas a seguir. Entre elas, a brasileira, a exemplo do crédito do Pronaf, e das demandas cativas que incluem o suprimento de 30% da merenda escolar e as Compras de Alimentos da Agricultura Familiar, implantadas nos últimos anos. Não por acaso, a pobreza extrema no campo brasileiro caiu de 25% para 14% entre 2002 e 2010 e a renda do agricultor familiar cresceu 33%, três vezes mais que a média urbana nesse mesmo período.

José Graziano da Silva – Diretor Geral da FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a alimentação) – 30.05.2011

IN Jornal “Valor Econômico” – http://www.valoronline.com.br/impresso/opiniao/98/433875/a-bastilha-da-exclusao Home

Mexam-se, boicotem a Fox!

boicotar a Fox e o seu odioso canal de notícias é um desagravo aos mortos em Oslo e aos que serão desempregados nos próximos meses nos quatro cantos do mundo.

Alberto Dines

A mídia internacional continua fixada na história dos grampos ilegais para produzir manchetes sensacionalistas. É uma narrativa simples, fácil de entender, tal como a dramaturgia dos filmes de ação.

Gente, o tablóide marrom, News of the World, já morreu. O estrago que a Fox News está fazendo no mundo a partir dos EUA é muito mais grave do que o esgoto político-midiático produzido pela News Corp. no Reino Unido.

Murdoch não inventou o Tea Party, mas o seu canal de TV energizou-o a tal ponto que sua primeira vítima é o Partido Republicano, a segunda poderá ser o sistema democrático americano. Mostrar os perigos representados pela ascensão do Tea Party dá trabalho, as referências são mais sutis, mostrar as semelhanças da lindinha Sarah Palin que só mata as alces do Alasca com as doutrinas do monstro de Oslo que mata os compatriotas com balas dum-dum exige da grande mídia internacional uma vocação didática e analítica que ela não tem. Ou só exibe em ocasiões muito especiais.

É evidente que um jornal com a entonação do El País faz isso em todas as edições, em todas as suas seções. Não se pode esperar o mesmo da grande mídia brasileira, que erroneamente jogou-se aos pés da musa da direita americana imaginando que defendia a livre iniciativa contra as intervenções do Estado na economia.

Ação de autodefesa

Murdoch queria acabar com o “socialista” Barack Obama e o delirante Tea Party estava à disposição com o seu simplório arsenal de evocações históricas contra a imposição de taxas pelos colonizadores britânicos. O grande mafioso midiático não imaginou que o Tea Party – a pretexto de lutar contra o Estado previdenciário – acabaria estressando inexoravelmente a maior economia do mundo. Mesmo que o vergonhoso calote seja evitado, o aparato institucional americano sofreu uma ruptura que levará anos para ser reparada.

A insanidade do Tea Party impedindo os republicanos históricos de autorizar a taxação das grandes fortunas vai produzir um bumerangue e atingir em cheio o capitalismo americano. China, Europa e Japão serão imediatamente afetados, em seguida virão os chamados emergentes – nós.

E o que fazer? Malhar Murdoch no Sábado de Aleluia de 2012? Melhor boicotar a Fox News. Agora. Ela está no menu oferecido aos assinantes brasileiros de TV por assinatura. O boicote é uma ação de autodefesa legítima. O cidadão tem o direito de escolher o serviço que melhor lhe convém.

Mortos e desempregados

A Fox News e o Tea Party representam um partido contrário aos nossos interesses. Contrário aos interesses da humanidade, conforme o demonstrou em Oslo o quisling Anders Breivik.

Os editores do caderno de TV do Estado de S.Paulo que badalaram no domingo (31/7) a nova temporada do seriado “Modern Family” da Fox deveriam ter pensado duas vezes antes de oferecer esta vantagem à mafiosa corporação dos Murdoch.

Jornalistas não podem ser apáticos nem omissos: boicotar a Fox e o seu odioso canal de notícias é um desagravo aos mortos em Oslo e aos que serão desempregados nos próximos meses nos quatro cantos do mundo.

Alberto Dines – Jornalista, escritor e professor – 02.08.2011

IN “Observatório de Imprensa” – http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/mexam-se-boicotem-a-fox