A turnê mundial de Yoani Sánchez

Como viajar é um direito universal reconhecido pela Declaração das Nações Unidas de 1948, só podemos nos alegrar pelo fato de a principal figura da oposição cubana poder expressar suas convicções pelo mundo. No entanto, é inevitável destacar certos aspectos obscuros da personalidade e da vida de Yoani Sánchez, que são objeto de controvérsia e que esta monumental turnê parece confirmar.

 Salim Lamrani 

Depois de cinco anos de espera, Yoani Sánchez conseguiu, por fim, a autorização para viajar ao exterior. Depois da reforma migratória vigente desde 14 de janeiro de 2013, que permite a todos os cubanos deixar o país sem outra formalidade além da obtenção de um passaporte e um visto, a mais famosa opositora do governo de Havana inicia no Brasil uma turnê mundial que a levará a vários continentes. O cineasta Dado Galvão a receberá em Recife, onde participará da apresentação do documentário Conexão Cuba Honduras ¹.

Sua turnê se parece com a de um chefe de Estado ou a de uma estrela da música, e os recursos dedicados a ela são impressionantes. De fato, “uma programação muito intensa” espera a jovem opositora de 37 anos ². Tem conferências previstas no México, onde será a convidada de honra da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa), que terá sua reunião semestral em Puebla; nos Estados Unidos, com encontros em Nova York, onde será recebida na redação do New York Times; Washington e Miami, Argentina, Canadá, Peru, Espanha, Itália, Alemanha, República Checa, Países Baixos e Suíça ³.

Como viajar é um direito universal reconhecido pela Declaração das Nações Unidas de 1948, só podemos nos alegrar pelo fato de a principal figura da oposição cubana poder expressar suas convicções pelo mundo. No entanto, é inevitável destacar certos aspectos obscuros da personalidade e da vida de Yoani Sánchez, que são objeto de controvérsia e que esta monumental turnê parece confirmar.

Yoani Sánchez não é uma opositora comum. Após viver dois anos na Suíça, decidiu voltar a Cuba e integrar o universo da dissidência. Em 1997, criou o blog Generación Y – traduzido para, pelo menos, 18 idiomas! –, no qual fustiga de modo virulento o sistema e o governo cubanos. Sua nova atividade tem sido coroada com êxito. No período de alguns anos, Sánchez recebeu diversas distinções, todas financeiramente remuneradas. No total, a blogueira recebeu uma remuneração de 250 mil euros, isto é, um montante equivalente a mais de 20 anos de salário mínimo em um país como a França, quinta potência mundial, e a 1.488 anos de salário mínimo em Cuba ⁴.

A isso se soma o salário mensal de seis mil dólares concedido pela Sociedade Interamericana de Imprensa, que agrupa os grandes conglomerados midiáticos privados do continente, e que decidiu nomeá-la vice-presidente regional por Cuba de sua Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação ⁵. O jornal espanhol El País também decidiu nomeá-la correspondente em Havana, e lhe paga um bom salário ⁶.

 

Jair Bolsonaro, Ronaldo Caiado, Aécio Neves e Álvaro Dias fizeram questão de aparecer ao lado da cubana (Foto: Agência Estado).

O governo dos EUA, cujo objetivo abertamente expresso é uma mudança do regime em Cuba por meio do financiamento de uma oposição interna, fez de Yoani Sánchez sua prioridade. Considera, em documentos confidenciais publicados pelo Wikileaks, que “Yoani Sánchez pode desempenhar um papel a longo prazo em uma Cuba pós-Castro” ⁷.De fato, a opositora cubana está em estreita relação com a diplomacia norte-americana em Cuba, como é assinalado em um telegrama classificado como “secreto” por seu conteúdo sensível. A administração Obama valoriza muito a blogueira cubana, como demonstra a reunião secreta ocorrida no apartamento da opositora com a subsecretária de Estado norte-americana Bisa Williams durante sua visita a Cuba, entre 16 e 22 de setembro de 2010 ⁸.

Michael Parmly, antigo chefe da diplomacia norte-americana em Havana, que se reunia regularmente com Yoani Sánchez em sua residência pessoal, como indicam documentos confidenciais da SINA, manifestou sua preocupação a respeito da publicação dos telegramas diplomáticos dos EUA pelo Wikileaks: “Me incomodaria muito se as inúmeras conversas que tive com Yoani Sánchez fossem publicadas. Ela poderia pagar pelas consequências por toda a vida” ⁹. A pergunta que imediatamente vem à mente é a seguinte: “Quais são as razões pelas quais Yoani Sánchez estaria em perigo se sua atuação, como ela afirma, respeita o marco da legalidade?”

Desde então, Yoani Sánchez não é uma simples dissidente. Seria interessante que a principal figura da oposição cubana aproveitasse sua turnê mundial para esclarecer algumas zonas obscuras de sua trajetória pessoal e revelasse quais são os poderosos interesses que se escondem por trás de sua pessoa.

1. Voz de América, "Yoani Sánchez viaja ao Brasil em 17 de fevereiro", 6 de fevereiro de 2013.
2. Yoani Sánchez, 17 de fevereiro, https://twitter.com/yoanisanchez
3. EFE, "A blogueira cubana falará no Brasil sobre liberdade e direitos", 17 de febrero de 2013.
4. Yoani Sánchez, "Prêmios", Generación Y.
5. El Nuevo Herald, "Yoani é nomeada para comissão da SIP", 9 de novembro de 2012.
6. El País, "Artigos escritos por Yoani Sánchez", http://elpais.com/autor/yoani_sanchez/a/ (site acessado em 17 de fevereiro de 2013).
7. Jonathan D. Farrar, "Os Estados Unidos e o papel da oposição em Cuba", United States Interests Section, 9 de abril de 2009, telegrama 09HAVANA221. http://213.251.145.96/cable/2009/04/09HAVANA221.html (site acessado em 18 de dezembro de 2010).
8. Joaquin F. Monserrate, "GOC sinaliza 'prontidão para ir em frente", United States Interests Section, 25 de setembro de 2009, telegrama 09HAVANA592, http://213.251.145.96/cable/2009/09/09HAVANA592.html (site acessado em 18 de dezembro de 2010)
9. Michael Parmly, "Consenso On Line : Um fórum imparcial em Cuba", United States Interests Section, 28 de junho de 2007, telegrama 07HAVANA622, http://wikileaks.org/cable/2007/06/07HAVANA622.html (site acessado em 15 de setembro de 2011); Stéphane Bussard, "Meu reencontro com o autor dos telegramas sobre Cuba", Le Temps, 30 de dezembro de 2010.

Salim Lamrani – graduado pela Universidade de Sorbonne, professor encarregado de cursos na Universidade Paris-Descartes e na Universidade París-Est Marne-la-Vallée e especialista nas relações entre Cuba e Estados Unidos – 17.02.2013

IN Opera Mundi – http://operamundi.uol.com.br/conteudo/opiniao/27232/a+turne+mundial+de+yoani+sanchez.shtml

Suplicy defende Yoani e a liberdade de expressão

Senador petista afirmou - Eu defendo a Revolução Cubana, mas quero que ela se mova na direção de se prover efetiva liberdade de ir e vir, liberdade de opinião, de imprensa, de formação de partidos políticos. Aí sim, eu creio que Cuba estará caminhando na direção melhor.

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Agência Senado

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) fez uma defesa veemente da liberdade de expressão e da blogueira cubana Yoani Sanchez, dissidente do regime, que está em visita ao Brasil. O parlamentar mandou um recado para as pessoas que têm protestado de maneira agressiva contra Yoani Sánchez.

Ele explicou que os manifestantes não compreenderam que a vinda da dissidente ao Brasil, com a nova lei de imigração cubana, pode ser "um sinal fantástico" para o presidente norte-americano Barack Obama finalmente acabar com o bloqueio econômico imposto a Cuba pelos Estados Unidos há mais de 50 anos.

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira 19, Suplicy lembrou que a dissidente, que descreve o cotidiano do seu país em textos na internet, jamais usa palavras ofensivas. O senador informou que depois de ser recebida com hostilidade por alguns grupos, a jornalista quase foi impedida de falar.

Suplicy citou Rosa Luxemburgo (1871-1919) ao lembrar que "liberdade só é liberdade [quando é válida também] para quem pensa diferente", e defendeu o direito de Yoani Sánchez de criticar a Revolução Cubana, movimento armado que levou Fidel Castro ao poder em 1959. Suplicy ressaltou também que a própria blogueira luta contra o embargo norte-americano.

O parlamentar afirmou que ainda foi acusado de traição por alguns militantes por sugerir o diálogo com Yoani Sánchez.

- Jamais sou um traidor com respeito às ideias que defendo desde que ingressei na vida pública – rebateu.

O senador lembra que sempre defendeu os ideais do socialismo, que ele diz encontrar tanto na obra de Karl Marx como na própria Bíblia, nos ensinamentos de Jesus Cristo, ao pregar a igualdade e a justiça.

- Eu defendo a Revolução Cubana, mas quero que ela se mova na direção de se prover efetiva liberdade de ir e vir, liberdade de opinião, de imprensa, de formação de partidos políticos. Aí sim, eu creio que Cuba estará caminhando na direção melhor - afirmou.

Agência Senado – 20.02.2013

IN Brasil 247 - http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/94085/Suplicy-defende-Yoani-e-a-liberdade-de-express%C3%A3o.htm

Para mais informações sobre as opiniões dessa blogueira vale ler a conversa esclarecedora que teve com este mesmo Salim Lamrani, disponível em:

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2013/02/o-bate-papo-que-desmascarou-a-blogueira-yoani-sanchez.html

Morrer aos poucos

Carlos Alexandre Azevedo pôs fim a sua vida no sábado (16.02.2013), aos 40 anos de idade. Ele foi provavelmente a vítima mais jovem a ser submetida à violência por parte dos agentes da ditadura. Tinha apenas um ano e oito meses quando foi arrancado de sua casa e torturado na sede do Dops paulista. Carlos era filho do jornalista Dermi Azevedo, que acaba de lançar um livro sobre sua participação na resistência à ditadura.

Luciano Martins Costa

O técnico de computadores Carlos Alexandre Azevedo morreu no sábado (16/2), após ingerir uma quantidade excessiva de medicamentos. Ele sofria de depressão e apresentava quadro crônico de fobia social. Era filho do jornalista e doutor em Ciências Políticas Dermi Azevedo, que foi, entre outras atividades, repórter da Folha de S. Paulo.

Ao 40 anos, Carlos Azevedo pôs fim a uma vida atormentada, dois meses após seu pai ter publicado um livro de memórias no qual relata sua participação na resistência contra a ditadura militar. 'Travessias torturadas' é o título do livro, e bem poderia ser também o título de um desses obituários em estilo literário que a Folha de S.Paulo costuma publicar.

Carlos Alexandre Azevedo foi provavelmente a vítima mais jovem a ser submetida a violência por parte dos agentes da ditadura. Ele tinha apenas um ano e oito meses quando foi arrancado de sua casa e torturado na sede do Dops paulista. Foi submetido a choques elétricos e outros sofrimentos. Seus pais, Dermi e a pedagoga Darcy Andozia Azevedo, eram acusados de dar guarida a militantes de esquerda, principalmente aos integrantes da ala progressista da igreja católica.

Dermi já estava preso na madrugada do dia 14 de janeiro de 1974, quando a equipe do delegado Sérgio Paranhos Fleury chegou à casa onde Darcy estava abrigada, em São Bernardo do Campo, levando o bebê, que havia sido retirado da residência da família. Ela havia saído em busca de ajuda para libertar o marido. Os policiais derrubaram a porta e um deles, irritado com o choro do menino, que ainda não havia sido alimentado, atirou-o ao chão, provocando ferimentos em sua cabeça.

Com a prisão de Darcy, também o bebê foi levado ao Dops, onde chegou a ser torturado com pancadas e choques elétricos.

Depois de ganhar a liberdade, a família mudou várias vezes de cidade, em busca de um recomeço. Dermi e Darcy conseguiram retomar a vida e tiveram outros três filhos, mas Carlos Alexandre nunca se recuperou. Aos 37 anos, teve reconhecida sua condição de vítima da ditadura e recebeu uma indenização, mas nunca pôde trabalhar regularmente.

Aprendeu a lidar com computadores, mas vivia atormentado pelo trauma. Ainda menino, segundo relato da família, sofria alucinações nas quais ouvia o som dos trens que trafegavam na linha ferroviária atrás da sede do Dops.

Para não esquecer

O jornalista Dermi Azevedo poderia ser lembrado pelas redações dos jornais no meio das especulações sobre a renúncia do papa Bento 16. Ele é especialista em Relações Internacionais, autor de um estudo sobre a política externa do Vaticano, e doutor em Ciência Política com uma tese sobre igreja e democracia.

Poderia também ser uma fonte para a imprensa sobre a questão dos direitos humanos, à qual se dedicou durante quase toda sua vida, tendo atuado em entidades civis e organismos oficiais. Mas seu testemunho como vítima da violência do Estado autoritário é a história que precisa ser contada, principalmente quando a falta de memória da sociedade brasileira estimula um grupo de jovens a recriar a Arena, o arremedo de partido político com o qual a ditadura tentou se legitimar.

A morte de Carlos Alexandre é a coroa de espinhos numa vida de dores insuperáveis, e talvez a imposição de tortura a um bebê tenha sido o ponto mais degradante no histórico de crimes dos agentes do Dops.

A imprensa não costuma dar divulgação a casos de suicídio, por uma série controversa de motivos. No entanto, a morte de Carlos Alexandre Azevedo suplanta todos esses argumentos. Os amigos, conhecidos e ex-colegas de Dermi Azevedo foram informados da morte de seu filho pelas redes sociais, por meio de uma nota na qual o jornalista expressa como pode sua dor.

A imprensa poderia lhe fazer alguma justiça. Por exemplo, identificando os integrantes da equipe que na noite de 13 de janeiro de 1974 saiu à caça da família Azevedo. Contar que Dermi, Darcy e seu filho foram presos porque os agentes encontraram em sua casa um livro intitulado Educação moral e cívica e escalada fascista no Brasil, coordenado pela educadora Maria Nilde Mascellani. Era um estudo encomendado pelo Conselho Mundial de Igrejas.

Contando histórias como essa, a imprensa poderia oferecer um pouco de luz para os alienados que ainda usam as redes sociais para pedir a volta da ditadura.

Luciano Martins Costa – 18.02.2013

Comentário para o programa radiofônico do OI, 18/2/2013

IN Observatório de Imprensa, Ed. 733 - http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/morrer_aos_poucos

OEA recebe denúncias por atraso no pagamento de precatório no Brasil

Os denunciantes, em geral, alegam que a legislação brasileira não possui um meio efetivo para fazer com que o Estado cumpra as decisões judiciais e pague as condenações definitivas. Assim, sustentam que as sentenças que condenam o Estado ao pagamento de valores aos credores não têm eficácia alguma.

Adriana Aguiar

A reclamação sobre a demora no pagamento de precatórios no Brasil começa a ganhar força internacionalmente. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu a análise de pelo menos três casos. As denúncias de que a demora acarretaria violação aos direitos humanos, além de chamar atenção internacional para o problema, poderá resultar em recomendação ao país para que haja alteração legislativa que force os governos ao pagamento das condenações judiciais sofridas.

Além da denúncia feita por um grupo de 1.378 credores de Santo André, município de São Paulo, aceita pela OEA em janeiro do ano passado, há ainda dois casos de credores já admitidos. Um é contra o Estado do Rio de Janeiro, aceito em 2012 e outro contra o Estado do Rio Grande do Sul, de 2011. O mérito dessas reclamações ainda não foi analisado.

No caso de Santo André, os autores são funcionários públicos do município que tiveram em 1998 o direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de receber os respectivos precatórios. Até hoje, no entanto, não obtiveram seus créditos.

A viúva e a filha de funcionários públicos, que já morreram, são as credoras do Rio Grande do Sul – cujos precatórios foram expedidos em 1997 e 1998, mas ainda não pagos – que tiveram a denúncia aceita pelo órgão internacional. Os precatórios, nesses casos, resultam de condenações do poder Público por diferenças que teriam que ter sido pagas na pensão por morte de seus familiares. Uma delas aguarda o pagamento de cerca de R$ 138 mil e outra de R$ 27 mil.

Em maio do ano passado, a OEA ainda aceitou a denúncia de uma credora relativa a um precatório expedido em 2009, ainda não pago. O título resulta de uma condenação do Estado do Rio de Janeiro de R$ 49 mil por danos morais pela morte do filho da credora em um hospital penitenciário. A credora, além de reclamar pela demora no pagamento, pede mais esclarecimentos sobre a morte do filho, em 1999, na época com 22 anos.

Os denunciantes, em geral, alegam que a legislação brasileira não possui um meio efetivo para fazer com que o Estado cumpra as decisões judiciais e pague as condenações definitivas. Assim, sustentam que as sentenças que condenam o Estado ao pagamento de valores aos credores não têm eficácia alguma. Por isso, argumentam que, com a morosidade em pagar os títulos públicos, o Brasil deveria ser advertido internacionalmente por violar a Convenção Americana dos Direitos Humanos. Os credores ainda pedem que os valores devidos sejam pagos, acrescidos de indenização por danos morais.

O advogado Felipe Néri, que assessora as credoras contra o Estado do Rio Grande do Sul na OEA, afirma que resolveu levar a denúncia à Corte Interamericana porque o Estado não tem assegurado esses pagamentos em um prazo razoável.

Segundo o advogado Fernando Stábile, que defende os credores contra o município de Santo André, a situação do Brasil é uma novidade para a OEA, pois o país possui uma situação singular em relação a outras nações, na qual o poder público, mesmo condenado pelo Judiciário, obtém moratórias que postergam esses pagamentos. “Existe violação aos direitos humanos porque não há garantia de cumprimento dessas decisões judiciais. As pessoas são privadas de seus créditos pelo tempo. Muitas já morreram sem receber”, afirma Stábile.

O efeito de uma condenação na Corte Interamericana seria político, segundo Stábile, já que o Brasil poderia ficar conhecido internacionalmente por violar os direitos humanos desses credores, ao deixar de honrar suas dívidas. “Uma retaliação desse tipo, com certeza criaria saias justas para o Brasil”, diz. Além de poder ocorrer uma recomendação para se alterar a legislação relativa ao tema. O advogado relembra que a Lei Maria da Penha, por exemplo, ganhou força para ser editada após uma retaliação ao Brasil pela Corte Interamericana.

Para o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, uma condenação desse tipo afetaria a confiança dos empresários estrangeiros e investidores em geral, pois poderiam não querer colocar dinheiro em um país que viola os direitos humanos.

O Brasil, por sua vez, tem argumentado na Comissão que seria inadmissível aceitar essas denuncias por não haver violação aos direitos consagrados na Convenção Americana. A defesa do Brasil na OEA, porém, admite que não pagou os precatórios. “Mas que isso se deve a circunstâncias desfavoráveis e insuperáveis por não ter recursos suficientes”.

A Comissão Interamericana, ao admitir a análise das denúncias tem concluído que “a legislação brasileira não contempla recursos judiciais efetivos e adequados para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelos Estados”. E que passa a aceitar essas denúncias “porque já se esgotaram todos os recursos de jurisdição interna”.

Ainda não há data para que o mérito desses recursos sejam analisados pela comissão, cujo processo de admissão das denúncias também foi demorado. O caso do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, reconhecido no ano passado, foi apresentado à comissão em 2001.

Procurados pelo Valor, a assessoria de imprensa do município de Santo André, do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Rio de Janeiro não retornaram até o fechamento da reportagem.

Adriana Aguiar – 11.01.2013

IN Valor Econômico – http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/1/11/oea-recebe-denuncias-por-atraso-no-pagamento-de-precatorios-no-brasil