Impeachment: a pauta oculta

PRÉ-SAL PARA PETROLEIRAS GLOBAIS. FIM DA DEMARCAÇÃO INDÍGENA. “DIREITO” AO ARMAMENTO PESSOAL. VETO À FAMÍLIA HOMOAFETIVA E MUITO MAIS. QUE PROJETOS ESCONDEM-SE ATRÁS DA SUPOSTA “LUTA CONTRA CORRUPÇÃO”.

Cristina Fróes de Borja Reis, Tatiana Berringer e Maria Caramez Carlotto 

A condução coercitiva do ex-presidente Lula em 4 de março foi, até o momento, o episódio mais grave da atual crise econômica e política no Brasil. A crise nos coloca diante de uma ameaça, diretamente ligada à correlação de forças existente na sociedade: os interesses do grande capital financeiro, há muito questionados, podem retomar completamente o controle do jogo.

Diante do espetáculo criado pela imprensa na chamada “luta contra a corrupção”, os interesses dominantes amplamente representados no Congresso aproveitam-se da cortina de fumaça para impor sua agenda regressiva ao país. Ao invés de discutir com seriedade e aprovar uma reforma política que pusesse fim ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais, que é a base da estrutura do sistema político brasileiro criado no fim da ditadura militar e que está na raiz do escândalo atual, oportunisticamente resgata-se antigas e derrotadas ideias sob a forma de projetos de lei (PL), propostas de emendas constitucionais (PEC) e projetos de resolução do Senado (PRS) à aprovação sob regime de urgência. O rápido exame de alguns deles evidencia como atentam contra a soberania nacional, a democracia e os direitos humanos no Brasil.

Começando pela economia, o PRS 84/2007, apresentado pelo senador José Serra (PSDB/SP), estabelece um teto para a dívida pública líquida e bruta da União, reduzindo a autonomia de política macroeconômica do Estado (na sua capacidade de atuação anticíclica). Isso significa, no curto prazo, aprofundar o ajuste fiscal em curso desde 2015 e comprometer as possibilidades de saída da crise pois, também no médio e longo prazo, o estímulo tributário e de gastos públicos é fundamental para acender a dinâmica de investimentos doméstica. Duas das questões mais sensíveis e que afeta diretamente os gastos públicos são a reforma da previdência e a política de valorização do salário mínimo. Ambas estão sendo transformadas em prejuízo dos trabalhadores (como ficou claro no começo de 2015 com a imediata investida, naquele momento mal sucedida, para alterar a regra da valorização do mínimo e na Medida Provisória 680/2015, no sentido da flexibilização das leis trabalhistas), dos aposentados e da própria autonomia de política econômica e social.

(...)

Para continuar a leitura, acesse http://outraspalavras.net/brasil/impeachment-a-pauta-oculta/#comments

Cristina Fróes de Borja Reis –Doutora em Economia pela UFRJ, Professora de Economia e Relações Internacionais na UFABC;

Tatiana Berringer – Doutora em Ciência Política pela UNICAMP, Professora de Relações Internacionais na UFABC;

Maria Caramez Carlotto – Doutora em Sociologia pela USP, Professora de Relações Internacionais na UFABC – 09.03.2016.

IN Outras Palavras.

Em defesa dos direitos conquistados

DIANTE DESTA OFENSIVA CONTRA NOSSA CONSTITUCIONALIDADE E CONTRA DIREITOS ARDUAMENTE CONQUISTADOS, NÓS UNIVERSITÁRIOS ENTENDEMOS SER NECESSÁRIO DEFENDER AS EXIGÊNCIA E REGRAS DA DEMOCRACIA E NOS PRONUNCIAR SOBRE ESTES PROJETOS DE LEGISLAÇÃO, FRANCAMENTE REGRESSIVOS, QUE SE REFEREM, MUITOS DELES, A TEMAS E ÁREAS DE INVESTIGAÇÃO QUE TÊM SIDO APROFUNDADOS POR NOSSAS PESQUISAS. ESSE DESMONTE DE DIREITOS AGRIDE DIRETAMENTE NOSSAS CONVICÇÕES E VALORES DEMOCRÁTICOS.

Coletivo Em defesa dos direitos conquistados

Em um país de formação social oligárquica, autoritária e violenta – moldado por desigualdades e discriminações produzidas por sua dominação colonial absolutista, a escravidão e ditaduras perversas em períodos mais recentes -, é preciso defender firmemente as conquistas republicanas e democráticas, os pequenos, mas significativos, avanços dos direitos civis, políticos e sociais. No Brasil, sabemos bem do valor do estado de direito, das garantias constitucionais e de um efetivo ‘governo das leis’, que dissolve os vínculos de dependência pessoal, protege os mais fracos e vulneráveis e constitui nossa liberdade e dignidade de cidadãos. 

Não pensamos, no entanto, a democracia apenas como um regime de apuração da vontade da maioria ou como o regime da lei e da ordem para a garantia dos direitos individuais e das condições de seu exercício, tarefa conferida a políticos profissionais e a técnicos competentes selecionados para a direção do Estado. Pensamos a Democracia como uma ‘formação social’, pois queremos uma sociedade democrática: uma formação sociopolítica em que o conflito, considerado legítimo e necessário, busca mediações institucionais para exprimir-se (nem consenso, nem combate, mas trabalho dos e sobre os conflitos). Nessa sociedade, portanto, o direito de todos à palavra deve ser o primeiro a ser garantido. E, para tal, não nos basta a afirmação da liberdade de opinião e expressão – que é imprescindível; aspiramos pela construção de um espaço público vigoroso em que a oligopolização dos meios de comunição não silencie as vozes discordantes ou obstaculize as controvérsias do exercício da cidadania. 

A formação social democrática que prezamos enfrenta com determinação as desigualdades sociais e econômicas que comprometem a dignidade de amplos setores da população brasileira, acolhendo suas lutas pela efetivação de direitos já estabelecidos e pela instituição de novos direitos, bem como o reconhecimento social de novos sujeitos políticos. Ademais, estamos cientes de que tais direitos só se firmam e se ampliam pela ação das classes populares – frequentemente exasperadas – contra as cristalizações jurídico-políticas que sustentam privilégios, naturalizados pela classe dominante. Queremos as crianças pobres em boas escolas, e não exploradas no mercado de trabalho; queremos vida digna para os idosos, não obstante as alegações contábeis sobre os déficits da Previdência; queremos as populações indígenas e seus saberes tradicionais protegidos, apesar dos interesses do agronegócio e das grandes mineradoras; e outras tantas garantias. 

Com a Constituição de 1988, gestada no bojo da resistência à ditadura militar e das reivindicações da sociedade organizada (sindicatos, movimentos sociais, novos partidos políticos), consideramos, talvez um tanto ingenuamente, o exercício de certos direitos civis e sociais, bem como a consolidação da democracia, como patamares conquistados. Hoje, no entanto, vemos muitos destes direitos ameaçados e assistimos a tentativas inaceitáveis de violação da regra democrática da periodicidade da renovação das funções de poder, em atropelamento a regras republicanas - em vista de interesses políticos e econômicos ou de posições ideológicas, ou mesmo como meio de defesa para atos criminosos, associados a ambições políticas de interesse inteiramente pessoal. Certamente subestimamos também as forças conservadoras e retrógradas que se enraizaram na sociedade e ganharam amplo espaço no Congresso Nacional – especialmente na Câmara dos Deputados – graças ao financiamento de lobbies interessados no desmonte da constitucionalidade de 1988 e dos direitos conquistados. Empresas de armas, segurança privada, grupos agropecuários, industriais e financeiros, igrejas evangélicas fundamentalistas, para lembrar alguns dos conglomerados mais poderosos, ganharam enorme influência sobre o Congresso e, hoje, os vemos trabalhar, em causa própria, para o restabelecimento do financiamento empresarial das campanhas políticas, já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 

Os projetos que compõem a pauta conservadora evidenciam um trabalho gradual e seguro de desmonte das conquistas dos direitos estabelecidos sob a égide da Constituição de 1988. Os alvos desta operação de retrocesso são amplos e diversos: visam aos direitos das crianças e adolescentes, na proposta que reduz a maioridade penal e naquela da redução da idade para o ingresso no mercado de trabalho; a flexibilização da definição de trabalho escravo; a revogação do Estatuto do Desarmamento; criam novos obstáculos para a demarcação de terras indígenas; modificam o Estatuto da Família, recusando o reconhecimento das relações homoafetivas; modificam a lei de atendimento às vítimas de violência sexual, dificultando o aborto; e, sobretudo, promovem a restrição e punição a manifestações políticas e sociais e violações de privacidade, encapsuladas na Lei Antiterrorismo. 

Diante desta ofensiva contra nossa constitucionalidade e contra direitos arduamente conquistados, nós universitários entendemos ser necessário defender as exigência e regras da democracia e nos pronunciar sobre estes projetos de legislação, francamente regressivos, que se referem, muitos deles, a temas e áreas de investigação que têm sido aprofundados por nossas pesquisas. Esse desmonte de direitos agride diretamente nossas convicções e valores democráticos. Assim, entendemos dever romper o silêncio para, por meio de um debate público, contribuir para a sustentação e ampliação destes direitos e o aprofundamento de nossa convivência democrática. 

Coletivo em defesa dos diretos conquistados – Manifesto do Coletivo Em defesa dos direitos conquistados, lido no ato no auditório de Ciências Sociais da FFLCH/USP em no início de março de 2016 pelo Prof. Dr. Sérgio Cardoso.

Acompanhe ações do Coletivo na sua página do Facebook e em colunas mensais na revista Le Monde Diplomatique Brasil, a partir da edição de março de 2016.

Professor da USP responde ao jornalista Conti

Quando se trata de Lava Jato, é incrível como a imprensa aderiu ao senso comum. Tudo o que promotores, delegados e juízes dizem é tomado como verdade.

(…)

A tese forte do artigo é a de que os subscritores seriam hipócritas ao criticar prisões provisórias e abusos da Lava Jato. Afinal, diz, no país violações são a regra para presos pobres e desassistidos. Touché. Para Conti, como o país é campeão em arbitrariedades, haveria outro mérito na Lava Jato: agora também os “de cima” são tratados como desfavorecidos. Inauguramos o programa “Arbítrio para Todos”.

Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

Em texto publicado em sua coluna na Folha de São Paulo, Mario Sérgio Conti (“Diante da Lei”, 19.01.16) tenta desqualificar a nota publicada por uma centena de advogados e professores de Direito sobre a chamada Operação Lava Jato. A nota (clique aqui para ler o texto na íntegra) não imputa  irregularidades a um ou a outro juiz, delegado, procurador, embora isso fosse plenamente possível. São muitas.

Os juristas, entre os quais me incluo, alertam para os riscos de aceitar supressões ou flexibilizações de garantias básicas para punir acusados de envolvimento com atos de corrupção. O objetivo do alerta é  mostrar que os melhores fins não justificam todos os meios.

A ação de juízes e promotores, em consórcio, pode ser funcional para condenação célere e exemplar. Mas retira a imparcialidade do juiz, central ao Estado de Direito. Manter alguém preso, sem julgamento, com base apenas na gravidade da acusação ou na sua posição social, confere eficácia e legitimidade aos agentes da Lei. Mas aniquila a presunção de inocência e o devido processo.

(...)

Para continuar a leitura, acesse http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Midia/Professor-da-USP-responde-ao-jornalista-Conti/12/35419 

Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto – advogado e professor titular da Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco), é um dos signatários da nota de juristas que denunciaram os abusos cometidos pela Operação Lava-Jato – 01.02.2016.

IN Carta Maior.