Cinismo cruel

é quase certo que o pastor e deputado Marco Feliciano presidirá a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. (...)

Acontece que o deputado Marco Feliciano é um inimigo público e declarado de minorias estigmatizadas e tem um discurso público que estimula a violação da dignidade humana desses grupos.

Jean Wyllys

Graças ao jogo de interesses entre os partidos da base aliada, é quase certo que o pastor e deputado Marco Feliciano presidirá a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Esse fato não é escandaloso -e eu não me oponho a ele- pelo simples fato de ele ser pastor. Se o deputado Marco Feliciano fosse um pastor identificado com a garantia dos direitos humanos e da dignidade das minorias estigmatizadas, não haveria problema algum e eu não faria qualquer oposição.

Acontece que o deputado Marco Feliciano é um inimigo público e declarado de minorias estigmatizadas e tem um discurso público que estimula a violação da dignidade humana desses grupos.

Como pode presidir uma comissão de direitos humanos e minorias um deputado que disse que o problema da África negra é "espiritual" porque "os africanos descendem de um ancestral amaldiçoado por Noé", revivendo uma interpretação distorcida e racista da Bíblia, que já foi usada no passado para justificar a escravidão dos negros?

Como pode presidir uma comissão de direitos humanos e minorias um deputado que se referiu à Aids como "o câncer gay"? Um deputado que defende um projeto de lei para obrigar o Conselho Federal de Psicologia a aceitar supostas "terapias de reversão da homossexualidade" anticientíficas e baseadas em preconceitos.

Um deputado que quer criminalizar o povo de terreiro e enviar pais e mães de santo à cadeia por rituais religiosos que estão presentes nos mesmos capítulos da Bíblia que ele usa para injuriar os homossexuais? Ele lê a Bíblia com um olho só. Um deputado que apresentou um projeto para anular diversas (boas) decisões do Supremo Tribunal Federal, entre elas a sentença que reconhece as uniões homoafetivas como entidades familiares.

Na verdade, para ser justo, o acordo realizado para dar a presidência da CDHM ao PSC, com ou sem Marco Feliciano, já era um grave problema. Trata-se de um partido que fez campanha definindo a família de uma maneira que exclui não só gays e lésbicas, como também as famílias monoparentais, as com filhos adotivos e tantas outras. Trata-se de um partido que defende posições fundamentalistas que vão contra os direitos de muitas das minorias que essa comissão deve proteger.

Eu me formei num cristianismo que acolhe os diferentes, respeitando sua dignidade. Eu me apaixonei na juventude por esse cristianismo que deu origem à Teologia da Libertação, que participou da luta contra a ditadura e que nos deu grandes referências.

O PSC, lamentavelmente, não tem nada a ver com isso. E Marco Feliciano menos ainda! Que ele seja o novo presidente da comissão é uma contradição: é como colocar à frente das políticas contra a violência de gênero um cara que bate na mulher.

É isso que milhares de brasileiras e brasileiros estão sentido nesse momento: que a Câmara bateu neles. Em nós -confesso que eu também senti. Às vezes, me pergunto o que estou fazendo aqui. Mas depois vejo a mobilização de milhares de pessoas para impedir essa loucura e penso: é isso que estou fazendo, tentando representar aqueles que, como eu, sempre receberam mais insultos e porradas que direitos e estima! Saibam que não estão sozinhos! Luta que segue!

Jean Wyllys - Deputado federal pelo PSOL-RJ – 06.03.2013

IN Folha de São Paulo - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/97074-cinismo-cruel.shtml

Câmara cria comissão para evitar Coronel Telhada nos Direitos Humanos

A indicação de coronel Telhada inicialmente para a Comissão de Direitos Humanos (da câmara Municipal de São Paulo) antes do desmembramento foi apoiada pela liderança dos tucanos na Câmara, mas o partido, dono da segunda maior bancada, apoiou a separação entre segurança pública e direitos humanos (articulada pelo PT) nas negociações ocorridas entre segunda e ontem.

Raimundo Oliveira 

A Câmara Municipal de São Paulo desmembrou nesta terça-feira (5) em duas a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais. A divisão foi acompanhada de um acordo entre as lideranças dos partidos com maior bancada para evitar que o vereador Coronel Telhada (PSDB), ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), o grupo de choque da PM paulista, pudesse assumir o posto de presidente na Comissão Legislativa de Direitos Humanos.

A vereadora Juliana Cardoso (PT), uma das articuladoras do desmembramento, deve assumir a presidência da Comissão de Direitos Humanos, e Telhada deverá disputar com o vereador Ari Friedenbach (PPS) a presidência da nova Comissão de Segurança.

Segundo Juliana, uma das principais prerrogativas dos direitos humanos é apurar violações e abusos por parte do Estado, principalmente de suas forças de segurança, e por conta do histórico profissional de Telhada, não faria sentido ele presidir a comissão. “É preciso saber qual o papel do vereador e como funciona uma casa legislativa”, afirmou ela.

Telhada, uma das estrelas da primeira sessão do Legislativo paulistano neste ano, por conta da manobra em torno de sua atuação, afirmou que a divisão e o argumento de Juliana Cardoso para minar sua ida para a comissão de Direitos Humanos demonstra "falta de educação e preconceito" por parte da vereadora.

“Se ela acha que direitos humanos não englobam os direitos dos policiais e que um policial não pode integrar uma comissão destas, então acho que os direitos humanos, neste caso, são só para as pessoas que não são direitas mesmo”, disse.

A indicação de coronel Telhada inicialmente para a Comissão de Direitos Humanos antes do desmembramento foi apoiada pela liderança dos tucanos na Câmara, mas o partido, dono da segunda maior bancada, apoiou a separação entre segurança pública e direitos humanos nas negociações ocorridas entre segunda e ontem. Telhada não é da ativa na PM desde novembro de 2011.

Nesta terça-feira, durante sessão de abertura das atividades no Legislativo, o vereador Floriano Pesaro (PSDB), lider do PSDB na Câmara, confirmou o acordo e disse que seu partido apoia a mudança. Pesaro também afirmou que a bancada dos tucanos fará uma oposição “duríssima” ao governo do prefeito Fernando Haddad (PT).

Haddad possui maioria na Câmara, mas segundo o líder tucano, vai precisar saber negociar para evitar manobras como a obstrução da pauta por vereadores. “Ele pode ter maioria, mas um só vereador pode obstruir a pauta”, afirmou. Além dos tucanos, PHS, PPS, parte do PV e dos Democratas também integram a oposição a Haddad.

O prefeito esteve hoje na abertura do Legislativo e disse que tem grandes expectativas para sua administração e seu relacionamento com a Câmara. “O Executivo sabe de suas limitações e conta com o Legislativo para aperfeiçoar os projetos de lei que enviar”, disse.

Para a primeira sessão extraordinária da Câmara, que deve ser realizada amanhã, Haddad enviou dois projetos, um que repassa ao governo federal um terreno para a construção da universidade federal na zona leste, localizado na área onde funcionou a fábrica da metalúrgica Gazarra, em Itaquera. O outro repassa também ao governo federal uma área em Pirituba, zona oeste, para a construção de um instituto federal de educação.

Segundo o presidente da Câmara, o vereador José Américo (PT), outros projetos, como o que deve por fim à cobrança da taxa de inspeção veicular, só devem ser encaminhados após o carnaval. # que um policial não pode integrar uma comissão destas, então acho que os direitos humanos, neste caso, são só para as pessoas que não são direitas mesmo”, disse.

Raimundo Oliveira – Jornalista da Rede Brasil Atual – 06.02.2013

IN Brasil de Fato – http://www.brasildefato.com.br/node/11862

A busca da verdade é uma ação de transformação do presente

A busca pela verdade do passado é antes uma ação de rejeição à mentira e à omissão, um valor ético de elaboração da memória, mas também uma ação política.

Edson Teles

O consenso, elemento essencial da transição brasileira, negou caráter público à memória dos atos violentos do Estado – publicidade que se viu reduzida à memória privada, à memória de indivíduos ou de grupos identitários, não incluídos entre os protagonistas do pacto. Sobretudo, o consenso oficial limitou o repertório social sobre a memória, necessário para a realização do processo de compreensão do passado. O trato institucional da memória, de modo geral, tem sido capaz de evocá-la como tema ou, no máximo, processá-la como informação, mas não de praticá-la em seus aspectos transformadores e criadores. Se, por um lado, a ausência, a perda, a nostalgia, a melancolia, o desaparecimento evocam a dimensão mais brutal da violência, por outro, possuem a conotação de morbidez simbólica do momento de mobilização social e histórica, criando um silêncio sobre a relação entre o passado originário e o presente, uma lacuna na memória sobre os anos de catástrofe social e política.

Cabe-nos perguntar: qual o papel desempenhado pelo passado no tempo presente e, em especial, o papel da memória dos anos autoritários na ação política atual? É possível esquecer os horrores e nos voltarmos para um futuro sem violência? Ou o inesquecível da tortura continua a habitar as cenas públicas e privadas da democracia?

A transição começou a ser pensada e formulada pelos militares, desde o começo do governo Geisel (1974-1978), procurando construir uma abertura lenta, gradual e segura, na qual o estatuto político da nova democracia pudesse ser acordado de antemão e, principalmente, se mantivesse o controle militar do processo. Ainda em 1977, o governo impõe o Pacote de Abril, fechando o Congresso Nacional por 15 dias (entre 1º e 15 de abril) e outorgando uma série de medidas limitando as possibilidades de ruptura na abertura: eleição indireta para governadores incorporada à Constituição; seis anos de mandato presidencial; senadores biônicos, eleitos indiretamente; entre outras. O governo mantém as medidas de abertura gradual nas ações de outubro de 1978, quando extingue a capacidade do presidente de fechar o Congresso Nacional e de cassar direitos políticos, devolve o habeas corpus, suspende a censura prévia e abole a pena de morte. Logo em seguida, no mês de dezembro, é tornado extinto o AI-5. A abertura militar fundamentava-se na lógica do consenso e a anistia ainda não era considerada como parte das ações possíveis no processo lento e gradual. Quando nos anos de 1977-78 foram montados os primeiros pacotes de reformas da abertura, falava-se no máximo em revisões de algumas penas, como a dos banidos.

A violência originária de determinado contexto político, que no caso da democracia seriam os traumas vividos na ditadura, mantém-se seja nos atos ignóbeis de tortura ainda praticados nas delegacias, seja na suspensão dos atos de justiça contida no simbolismo da anistia, lei aceita pelas instituições como recíproca – agindo em favor das vítimas e da resistência armada, bem como dos torturadores. Tais atos, por terem sido silenciados nos debates da transição política, delimitam um lugar inaugural de determinada política e criam valores herdados na cultura, tanto objetivamente, quanto subjetivamente – nas narrativas, nos testemunhos, nos sentimentos e paixões do sujeito, subtraídos da razão política.

Nos aspectos sociais e nacionais, as marcas de esferas políticas originárias, como a sala de tortura e a transição consensual, se constituem como partes fundantes da democracia nascida após o fim da ditadura. O caráter maldito da tortura e o aspecto de impunidade da democracia incluem na atual memória coletiva brasileira o medo da violência e da fabricação do corpo nu dos torturados e desaparecidos, pela ausência do acesso às leis. A aceitação simbólica da anistia aos torturadores como uma lei de anulação das possibilidades de justiça, se configurou, seguindo à sala de tortura, como a exceção política originária na qual a vida exposta ao terrorismo de Estado vem a ser incluída no ordenamento social e político.

Fatos da democracia, como a impunidade gerada na lei de anistia, a insuficiência das posteriores leis de reparação ou indenização em fazer justiça, a não abertura dos arquivos militares surgem como paradigmas silenciosos do espaço político e da memória, dos quais nos é profícuo aprender a reconhecer os limites e alcances.

Controlar a memória ou anular suas tensões é um ato da política. Memória é política e a memória dos anos de violência é, no presente, uma questão política. O maior paradoxo da democracia encontra-se na convivência da recordação, um movimento em direção ao passado, com o compromisso de criação de uma nova história no presente, um olhar para o futuro.

Quando, no presente, a busca pela verdade sobre o passado é evocada, procura-se uma transformação do presente. A busca pela verdade do passado é antes uma ação de rejeição à mentira e à omissão, um valor ético de elaboração da memória, mas também uma ação política. Com a Comissão da Verdade e a luta por justiça, condições foram criadas para pensarmos em uma convivência democrática na qual a publicidade dos traumas e ressentimentos, por meio das narrativas dos eventos passados, promova a política como dissenso e livre partilha das memórias.

Edson Teles – Professor de Filosofia da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) – 26.09.2012

IN “Blog da Boitempo” – http://boitempoeditorial.wordpress.com/2012/09/26/a-busca-da-verdade-e-uma-acao-de-transformacao-do-presente/

Mulheres no poder: 30% é o mínimo e é lei

As mulheres são mais de 50% do eleitorado brasileiro. Porém, nas Câmaras Municipais, temos apenas 12,5% de vereadores. A Câmara dos Deputados possui 9% de representantes femininas. No Senado, as mulheres não chegam a 15% das representantes. 

“Mulheres no Poder”

As mulheres são mais de 50% do eleitorado brasileiro. Porém, nas Câmaras Municipais, temos apenas 12,5% de vereadores. A Câmara dos Deputados possui 9% de representantes femininas. No Senado, as mulheres não chegam a 15% das representantes. Esses dados são reflexo de uma sociedade patriarcal, que por séculos tem excluído as mulheres do espaço público e da política.

Em 2012, faz 80 anos que as mulheres conquistaram o direito ao voto feminino. Em 2010, foi eleita a primeira presidenta do Brasil. Muitas mulheres são lideranças políticas nas associações de bairro, nos movimentos sociais e sindicatos.

Pesquisa do Ibope-Instituto patrícia Galvão revela que 9 em cada 10 pessoas estão dispostas a votar em mulheres para qualquer cargo.  Além disso, 73% dos entrevistados disseram que a população brasileira como um todo ganha com a eleição de um número maior de mulheres. Mas nos partidos políticos, prevalece o protagonismo dos homens. Nos raros casos em que as mulheres conseguem penetrar nesses espaços, são atribuídas a elas, prioritariamente, tarefas de organização interna e de secretaria, pouco valorizadas e invisibilizadas. Ao mesmo tempo, as mulheres permanecem afastadas das instâncias partidárias em que são tomadas as principais decisões políticas.

Para começar a corrigir o problema da sub-representação das mulheres na política institucional, em 1997, foi editada uma lei que estabelecia que cada partido deveria reservar, no mínimo, 30% das candidaturas para cada sexo. A palavra “reservar” possibilitou a interpretação que a cota de 30% não era obrigatória. Para deixar claro que a cota é obrigatória, a lei foi modificada em 2009, e a palavra reservar foi trocada por preencher. Nas eleições de 2010, vimos apenas 22,7% de candidatas a deputadas estaduais, 22% a deputadas federais e 13% a senadoras. Ou seja, a cota de 30% de candidaturas de mulheres que é o mínimo previsto em lei, não foi cumprida.

Em agosto de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os partidos e coligações serão obrigados a registrar a cota mínima de 30% de mulheres dentre os candidatos inscritos para a disputa eleitoral aos cargos de deputado estadual e federal, o que vale para as eleições de vereadores.

Não haverá democracia efetiva, nem avanços concretos na construção da igualdade de direitos entre homens e mulheres, enquanto não for garantida a participação das mulheres, de forma paritária, em todos os espaços e instâncias de poder. 

A garantia da participação política das mulheres é uma questão de justiça social. A cota de 30% é uma ação afirmativa necessária para que as mulheres passem a exercer a sua cidadania de forma plena. Nas eleições municipais deste ano, não podemos permitir, mais uma vez, não se cumpra o mínimo de 30% de candidaturas femininas.

Voto e conquistas das mulheres:

Em 1932 o Decreto 21.076 estabelece o voto feminino com restrições: podiam votar asmulheres casadas com autorização do marido e as demais, desde que com renda.

Em 1934 o Código Eleitoral elimina as restrições do voto feminino.

Em 1946 o voto feminino passa a ser obrigatório.

Em 1995 a lei 9.100 estabelece que 20%, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres.

Em 1997 a lei 9.504 aumenta para 30% a cota para mulheres (candidaturas de cada sexo) que deverá ser reservada pelos partidos e coligações.

Em 2009 a lei 9.504/97 substitui a palavra “reservar” por “preencherá”, para dar caráter impositivo para a cota de 30%.

Em agosto de 2010, no Resp 784-32, o Tribunal Superior Eleitoral afirma o caráter obrigatório da cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres.

Em 2012, nas eleições municipais, a sociedade quer ver a cota de 30% de candidaturas de mulheres finalmente implementada!

“Mulheres no Poder” – 08.03.2012 

IN “Associação dos Juízes pela Democracia” – http://www.ajd.org.br/documentos_ver.php?idConteudo=107