Marcelo Semer: "Combater corrupção fragilizando a lei é o mesmo que apagar fogo com querosene"

Marcelo Semer – [A proposta das 10 medidas contra a corrupção] "É um desequilíbrio nunca antes visto na história legislativa. A proposta cria tipos penais, aumenta em muito os ônus, amplia a competência do MP, como no caso do acordo de leniência, da supervisão do teste de integridade, abre largos espaços para convalidação da prova ilícita. Ao mesmo tempo, fragiliza recurso, esmigalha o Habeas Corpus, esvazia o conceito da legalidade - com as restrições da declaração de nulidade - e formiga o instituto da prescrição".

Marcelo Semer

Nesta terça, 23, o Colunista do Justificando e Juiz de Direito Marcelo Semer participará da Comissão Especial na Câmara dos Deputados que trata das 10 Medidas de Combate à Corrupção. 

Semer, que é integrante da Associação Juízes para Democracia (AJD), afirmou que não basta ler o slogan "10 medidas contra corrupção" para ser favorável ou não à medida: "é de se estranhar não ter conseguido 20 milhões de assinaturas, nós temos muito mais pessoas contra a corrupção. Mas para entender essas medidas, não basta ler slogans. Eu sou juiz há 26 anos, quase 24 na área do Direito Penal e levei mais de uma semana para entender um pouco do projeto. É impossível 2 milhões de pessoas terem lido isso para concordar com as consequência".

"De tão volumoso é como se nós tivessémos diante de um código". Semer criticou que as 10 medidas mudam profundamente o Código de Processo Penal e, ao contrário dos procedimentos de debates desse último, passa sem filtros necessários pelas casas legislativas. 

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Para continuar a leitura, acesse http://justificando.com/2016/08/23/marcelo-semer-combater-corrupcao-fragilizando-a-lei-e-o-mesmo-que-apagar-fogo-com-querosene/

 

 

Marcelo Semer – Juiz de Direito – 23.08.2016.

In Justificando.

Especialistas de peso condenam "medidas contra a corrupção" propostas pelo MPF

Todos são contrários à corrupção. O que muda é a forma de combatê-la.

Brenno Tardelli

No  dia 20 de março, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou as "10 medidas de combate à corrupção", propostas que visavam, segundo o órgão, "aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade". Essas medidas foram propostas na forma de projeto de lei por iniciativa popular, que requer, ao menos, 1.5 milhões de assinaturas para que seja levada ao Congresso Nacional. Dentre os artigos da lei, o MPF pretende aumentar a pena da corrupção, diminuir o número de recursos e relativizar as nulidades processuais.

Apesar do discurso oficial, p pacote de propostas não foi bem recebido por especialistas da área. Neste mês, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, organização que reúne grandes nomes na área criminal, publicou seu conceitual boletim com duro editorial contra as medidas propostas pelo MPF. O boletim ainda reúne dez artigos de especialistas de peso, como Rubens Casara, Alberto Silva Franco e Geraldo Prado, criticando o projeto.

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Para continuar a leitura, acesse http://www.justificando.com/2015/12/10/especialistas-de-peso-condenam-medidas-contra-a-corrupcao-propostas-pelo-mpf/

Brenno Tardelli – s.d.

In Justificando.

Brasil em transe: crise política, golpe de Estado e perspectivas da esquerda

O golpe de Estado que vem se estabelecendo por meio do governo Temer busca destruir as bases do projeto nacional-popular e de organização dos movimentos sociais e pretende aprofundar o protagonismo do capital financeiro, tornando-o política de Estado. Para isso maneja uma ampla agenda (...)

Trata-se da agenda de uma burguesia dependente e parasitária que pretende usar cada vez mais a dívida pública para garantir lucros extraordinários e submeter o mundo do trabalho à valorização fictícia do capital e sua transformação em realidade. Essa agenda impõe um Estado de contrainsurgência que necessita do fascismo como forma de repressão maciça para impor a superexploração do trabalho e sufocar a resistência dos setores populares e de um proletariado de serviços que incorpora cada vez mais as tecnologias de informação para sua organização.

Carlos Eduardo Martins

O Brasil vive um momento dramático de sua vida política. O golpe de Estado ameaça pôr fim ao período de redemocratização que, iniciado com a abertura política, aprofundou-se com a Constituição de 1988 e prosseguiu, a partir de 1989, com a realização periódica de eleições diretas. O golpe dirige-se não apenas contra o governo Dilma, mas principalmente contra o projeto de desenvolvimento nacional-popular que os governos petistas esboçaram paralelamente e de forma subordinada às políticas neoliberais.

As políticas neoliberais foram hegemônicas nos governos petistas e protagonizaram as políticas monetárias, fiscais e cambiais, impondo taxas de juros acima do crescimento da economia, superávits primários destinados ao pagamento de juros da dívida pública e a sobrevalorização cambial durante a quase totalidade dos catorze anos de exercício de mandato. Todavia, esses governos estabeleceram outro padrão de políticas públicas que foi estimulado pelas altas taxas de crescimento, vinculadas ao boom das commodities entre 2004 e 2011, e se manifestou em um conjunto de iniciativas:

a) na reorientação da política externa, voltada para a afirmação da soberania regional e para a formação de um novo eixo geopolítico mundial, articulado pelos Brics, com potencialidade para desafiar a hegemonia dos Estados Unidos;

b) na imposição do modelo de partilha para a exploração do pré-sal, estabelecendo as bases de um capitalismo regulado pelo Estado para a exploração desse recurso estratégico;

c) na utilização do BNDES para financiar com taxas de juros subsidiadas a petroquímica, a construção civil, a agroindústria e a indústria farmacêutica, compensando os efeitos restritivos da política monetária;

d) em políticas sociais nas quais se destacaram a valorização do salário mínimo e os programas de renda mínima e de construção de moradia popular;

e) na recomposição do número de funcionários públicos ativos da União, reduzidos drasticamente durante o governo Fernando Henrique Cardoso;

f) na ampliação do acesso ao ensino superior, no estabelecimento de cotas sociais e raciais nas universidades federais e na obrigatoriedade de Sociologia e Filosofia no ensino médio.

(...)

Para continuar a leitura, acesse http://diplomatique.org.br/artigo.php?id=2128  

Carlos Eduardo Martins – Cientista Político, professor da UFRJ – Julho de 2016.

IN Le Monde Diplomatique Brasil.

Depois do golpe, o Estado penal

O cenário atual anuncia o acirramento dos protestos. Nesse contexto, nomear Alexandre de Moraes para chefiar a Justiça não parece ser um acaso. Parece anunciar que a falta de afinidade desse governo com a democracia não está apenas em sua origem.

Martha Rodrigues de Assis Machado

Em 1985, quando era secretário de Justiça do governo Montoro em São Paulo, o hoje presidente interino Michel Temer criou a primeira Delegacia da Mulher do Brasil. As demandas do movimento feminista eram outras – passavam por sistemas de prevenção, abrigos, melhoria de atendimento e fim da lógica da legítima defesa da honra no Judiciário –, mas a leitura, ou melhor, a tradução que o à época secretário fez foi esta: precisam de uma delegacia especializada.1

Trinta anos depois, diante do estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro, sua resposta foi a mesma: anunciou a criação de um departamento especial na Polícia Federal. Sem esclarecer muito bem como a Polícia Federal atuará nos crimes que vitimizam as mulheres, os quais são em sua grande maioria de competência da justiça estadual, o presidente interino também ignorou a mudança total de paradigma que aconteceu desde a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006 – a criação de uma política integral de atendimento à mulher, que vai muito além das delegacias especializadas. Criada em 2003 pelo governo Lula, a recém-extinta Secretaria para Mulheres teve papel central na aprovação da lei e seguiu conduzindo uma série de campanhas voltadas para sua aplicação. Se o governo Dilma pode ser criticado por não ter bancado avanços mais radicais na política de gênero, como na questão do aborto, é bastante difícil ignorar todo seu investimento no tema da violência de gênero – apenas para mencionar dois programas relevantes capitaneados pelo Executivo: o Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e a campanha “Compromisso e atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”.2

Para além do cinismo, a resposta de Temer a esse grave episódio ilustra uma das marcas de seu estilo de governar: transformar demanda por direitos e justiça em solução penal. No arranjo de sua equipe interina, ele destituiu as secretarias das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do status de ministério e as alocou sob a pasta da Justiça. E para comandar esta nomeou Alexandre de Moraes. Nada poderia simbolizar melhor esse processo alquímico. 

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Para continuar a leitura, acesse http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=2129

Marta Rodrigues de Assis Machado – Professora da Escola de Direito de São Paulo da FGV e pesquisadora do Cebrap – Julho de 2016.

IN Le Monde Diplomatique Brasil.