Marcelo Semer – [A
proposta das 10 medidas contra a corrupção] "É um desequilíbrio
nunca antes visto na história legislativa. A proposta cria tipos penais,
aumenta em muito os ônus, amplia a competência do MP, como no caso do acordo de
leniência, da supervisão do teste de integridade, abre largos espaços para
convalidação da prova ilícita. Ao mesmo tempo, fragiliza
recurso, esmigalha o Habeas Corpus, esvazia o conceito da legalidade
- com as restrições da declaração de nulidade - e formiga o instituto da
prescrição".
Marcelo Semer
Nesta terça, 23, o Colunista do Justificando e Juiz de Direito Marcelo Semer participará da
Comissão Especial na Câmara dos Deputados que trata das 10 Medidas de Combate à
Corrupção.
Semer, que é integrante da Associação Juízes para Democracia (AJD),
afirmou que não basta ler o slogan "10 medidas contra corrupção" para
ser favorável ou não à medida: "é de se estranhar não ter
conseguido 20 milhões de assinaturas, nós temos muito mais pessoas contra a
corrupção. Mas para entender essas medidas, não basta ler slogans. Eu sou juiz
há 26 anos, quase 24 na área do Direito Penal e levei mais de uma semana para
entender um pouco do projeto. É impossível 2 milhões de pessoas terem lido isso
para concordar com as consequência".
"De tão volumoso é como se nós tivessémos diante de um código". Semer criticou que as 10 medidas mudam profundamente o Código de
Processo Penal e, ao contrário dos procedimentos de debates desse último, passa
sem filtros necessários pelas casas legislativas.
(...)
Para
continuar a leitura, acesse http://justificando.com/2016/08/23/marcelo-semer-combater-corrupcao-fragilizando-a-lei-e-o-mesmo-que-apagar-fogo-com-querosene/
Marcelo Semer – Juiz de Direito – 23.08.2016.
In Justificando.
Especialistas
de peso condenam "medidas contra a corrupção" propostas pelo MPF
Todos são contrários à corrupção. O que muda é a
forma de combatê-la.
Brenno Tardelli
No dia 20 de março, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou
as "10 medidas de combate à corrupção", propostas que visavam,
segundo o órgão, "aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à
impunidade". Essas medidas foram propostas na forma de projeto de lei
por iniciativa popular, que requer, ao menos, 1.5 milhões de assinaturas
para que seja levada ao Congresso Nacional. Dentre os artigos da lei, o MPF
pretende aumentar a pena da corrupção, diminuir o número de recursos e
relativizar as nulidades processuais.
Apesar do discurso oficial, p pacote de propostas não foi bem
recebido por especialistas da área. Neste mês, o Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais - IBCCRIM, organização que reúne grandes nomes
na área criminal, publicou seu conceitual boletim
com duro editorial contra as medidas propostas pelo MPF. O
boletim ainda reúne dez artigos de especialistas de peso, como Rubens
Casara, Alberto Silva Franco e Geraldo Prado, criticando o
projeto.
(...)
Para
continuar a leitura, acesse http://www.justificando.com/2015/12/10/especialistas-de-peso-condenam-medidas-contra-a-corrupcao-propostas-pelo-mpf/
Brenno Tardelli – s.d.
In Justificando.
