Ao contrário de enfraquecer o Congresso
Nacional, o decreto não fortalece o Executivo em detrimento do Legislativo e
ajuda a fomentar os mecanismos nacionais de participação.
Thamy Pogrebinschi
Ao contrário de ameaçar a democracia representativa
e enfraquecer o Congresso Nacional, como se tem alardeado, o Sistema Nacional
de Participação Social (SNPS) tende apenas a revigorar a primeira e a
fortalecer o segundo. Essas são duas das principais conclusões de diversas
pesquisas que realizei nos últimos anos a respeito do impacto dos mecanismos
nacionais de participação no Congresso Nacional. Os dados revelam que
representação e participação não competem entre si, porém reforçam-se
mutuamente. O Congresso Nacional está mais em sintonia com os mecanismos
participativos do que parecem supor os próprios parlamentares que agora buscam
sustar a aplicação do Decreto Presidencial 8243/14.
Detenhamo-nos no impacto do maior e mais antigo dos
mecanismos de participação social abarcados pelo SNPS, as conferências
nacionais. Assim como a maior parte dos mecanismos de participação mencionados
no decreto, as conferências nacionais não foram criadas agora. Ao contrário,
foram instituídas em 1941, no âmbito da reforma do então Ministério da Educação
e Saúde Pública, conduzida pelo então ministro Gustavo Capanema. Com seus
objetivos definidos pela Lei 370/37, a conferências nacionais destinam-se,
desde então, a “dar a conhecer ao governo federal as necessidades e demandas
locais” e “orientar o governo federal na execução de políticas locais”. Como
necessidades e demandas locais não são privilégios de técnicos e
administradores, as conferências nacionais permitem, já há algumas décadas, que
os próprios cidadãos tenham voz no processo de formulação e execução de planos
nacionais de políticas.
Quarenta e duas conferências nacionais foram
realizadas no Brasil entre 1941 e 2002, antes da chegada do Partido dos
Trabalhadores ao governo federal. Cerca de metade dessas, 20 conferências,
foram realizadas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. Vê-se que o PSDB
agora busca invalidar o decreto presidencial que busca regulamentar um
mecanismo participativo que ele próprio resgatou da Era Vargas e ajudou a
impulsionar. O PT simplesmente deu continuidade e preocupou-se em regulamentar
e institucionalizar um mecanismo que, aliás, também fora usado pelos governos
Collor e Itamar.
(...)
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Thamy Pogrebinschi – Pesquisadora sênior do WZB Berlin Social Science
Center e professora do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ
(IESP-UERJ), onde coordena o Laboratório de Estudos sobre a Democracia (LED –
19.06.2014
IN Carta
Capital.
