TEXTO NÃO PREVÊ PROIBIÇÃO DE VENDAS A
GRUPOS ARMADOS NÃO ESTATAIS E FOI CONSIDERADO DESEQUILIBRADO POR MUITOS PAÍSES.
Redação Opera Mundi
Com 154 votos a favor, 3 contra e 23 abstenções, a
Assembleia Geral da ONU aprovou, após mais de uma década de negociações, nesta
terça-feira (02/04) o ATT (sigla em inglês do Tratado de Comércio de Armas),
com o mobjetivo de regulamentar um mercado que movimenta cerca de 70 bilhões de
dólares anuais.
A nova resolução foi apresentada pela Costa Rica depois que três países (Síria, Coreia do norte e Irã, os mesmos que votaram contra agora) bloquearam na semana passada a possibilidade de o tratado ser adotado por consenso. "Não somos contra o tratado, mas não podemos apoiá-lo como está porque não inclui os pontos que tínhamos colocado para que fosse equilibrado", disse o embaixador sírio na ONU, Bashar Jaafari, ao anunciar o voto de seu país.
A nova resolução foi apresentada pela Costa Rica depois que três países (Síria, Coreia do norte e Irã, os mesmos que votaram contra agora) bloquearam na semana passada a possibilidade de o tratado ser adotado por consenso. "Não somos contra o tratado, mas não podemos apoiá-lo como está porque não inclui os pontos que tínhamos colocado para que fosse equilibrado", disse o embaixador sírio na ONU, Bashar Jaafari, ao anunciar o voto de seu país.
O texto não proíbe a transferência de armas a
grupos não estatais e ignorou a proposta de alguns países de mencionar os
direitos inalienáveis dos povos cujo território está sendo ocupado por uma
potência estrangeira, segundo o representante sírio.
"A pergunta que devemos fazer é por que
demoramos tanto tempo", afirmou o embaixador costarriquenho na ONU,
Eduardo Ulibarri. A resolução pede que o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon,
encaminhe o tratado para a assinatura dos Estados a partir de 3 de junho.
O tratado foi apoiado pelos Estados Unidos, maior
exportador de armas do mundo, pelos 27 países da União Europeia e o
Brasil. Os representantes da Bolívia, Cuba, Equador, Nicarágua e Venezuela
afirmaram que iriam se abster por considerar que o tratado "privilegia"
os países exportadores e pode ser "manipulado politicamente".
Os cinco países disseram que o texto do tratado
"não é equilibrado", não inclui uma menção à proibição de
transferência de armas a grupos não governamentais e tem
"deficiências" que impedem o voto a favor de sua aprovação.
Também optaram pela abstenção Rússia, Índia, China, Egito, Indonésia e Sudão, que no entanto se mostraram dispostos a aprovar o tratado no futuro.
O Paquistão, um dos países cuja posição era ambígua antes da votação, anunciou finalmente sua decisão de apoiar o novo tratado, embora antes tenha defendido a importância de se respeitar o "consenso" na ONU.
Entre os equipamentos bélicos envolvidos no tratado estão tanques de guerra, veículos de combate, sistemas de artilharia (calibres iguais ou superiores a 75 mm), aviões de combate, helicópteros, navios, mísseis e lançadores, armas pequenas (como revólveres, pistolas, espingardas, fuzis, carabinas e submetralhadoras) e armas leves (como lançador de granadas, lançador de mísseis portáteis e metralhadoras mais pesadas).
De acordo com o documento, a venda deverá ser proibida se algum estado signatário tiver conhecimento, no momento de autorização das exportações, de que elas serão utilizadas para fins de genocídio, crimes contra humanidade, violações aos direitos humanos, destinação do produto a grupos considerados terroristas ou criminosos e outras violações da Convenção de Genebra.
Para que os Estados possam aderir ao Tratado, ele deve ser ratificado internamente, de acordo com a legislação nacional. No Brasil, o Congresso Nacional precisa aprová-lo para que o Poder Executivo o ratifique e ele passe a valer para o país.
Também optaram pela abstenção Rússia, Índia, China, Egito, Indonésia e Sudão, que no entanto se mostraram dispostos a aprovar o tratado no futuro.
O Paquistão, um dos países cuja posição era ambígua antes da votação, anunciou finalmente sua decisão de apoiar o novo tratado, embora antes tenha defendido a importância de se respeitar o "consenso" na ONU.
Entre os equipamentos bélicos envolvidos no tratado estão tanques de guerra, veículos de combate, sistemas de artilharia (calibres iguais ou superiores a 75 mm), aviões de combate, helicópteros, navios, mísseis e lançadores, armas pequenas (como revólveres, pistolas, espingardas, fuzis, carabinas e submetralhadoras) e armas leves (como lançador de granadas, lançador de mísseis portáteis e metralhadoras mais pesadas).
De acordo com o documento, a venda deverá ser proibida se algum estado signatário tiver conhecimento, no momento de autorização das exportações, de que elas serão utilizadas para fins de genocídio, crimes contra humanidade, violações aos direitos humanos, destinação do produto a grupos considerados terroristas ou criminosos e outras violações da Convenção de Genebra.
Para que os Estados possam aderir ao Tratado, ele deve ser ratificado internamente, de acordo com a legislação nacional. No Brasil, o Congresso Nacional precisa aprová-lo para que o Poder Executivo o ratifique e ele passe a valer para o país.
Redação Opera Mundi – 02.04.2013
IN Opera Mundi –http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/28138/tratado+de+comercio+de+armas+e+aprovado+na+assembleia+geral+da+onu.shtml
Leia aqui a
íntegra do acordo, em espanhol.
EUA
não apoiarão tratado mundial de armas que exija restrições internas
Secretário de Estado, John Kerry, diz que
tratado feriria Segunda Emenda, que defende direito de posse e uso de armas por
cidadãos norte-americanos.
Agência Efe
O secretário de Estado dos Estados Unidos, John
Kerry, disse nesta sexta-feira (15/03) que apoia o TCA (Tratado de Comércio de
Armas) internacional, desde que "não seja exigido nenhum tipo de restrição
ao comércio nacional de armas de fogo dos EUA".
A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou em
outubro uma resolução convocando os países para outra sessão de negociações
entre os dias 18 e 28 de março, após a suspensão feita em julho passado a
pedido dos EUA e de outros países por mais tempo para discutir as propostas.
Kerry afirmou em comunicado que os "Estados
Unidos estão cientes do seu compromisso para se chegar a um sólido e efetivo
acordo do TCA que ajude a solucionar os efeitos do comércio mundial de armas na
paz e estabilidade".
O secretário de Estado disse que seu país busca
"um tratado efetivo que reconheça que cada nação deve desenvolver e fazer
cumprir seus próprios mecanismos nacionais de controle de exportações e
importações".
Como uma condição para o seu apoio, os Estados Unidos
só respaldarão um TCA que se refira às transferências internacionais de armas
convencionais sem "impor nenhuma nova restrição ao comércio nacional de
armas de fogo dos EUA ou aos exportadores americanos".
"Não apoiaremos um tratado que seja
inconsistente com as leis americanas e os direitos dos cidadãos americanos sob
a Constituição, incluída a Segunda Emenda", disse Kerry.
A Segunda Emenda defende o direito de posse e uso
de armas e a administração de Barack Obama reiterou que defende essa emenda,
apesar do alto número de massacres que ocorrem nos Estados Unidos, dos quais a
Casa Branca e o Senado responderam com propostas para melhorar os controles na
venda de armas de fogo.
Kerry afirmou que o TCA em nível internacional
deverá "preservar a decisão de transferir armas convencionais de maneira
responsável em nível nacional".
"As nações responsáveis devem ter sistemas de
controle que ajudem a reduzir o risco que as transferências de armas
convencionais possam ser utilizadas para a execução de crimes em nível mundial,
inclusive o terrorismo e sérias violações dos direitos humanos", afirmou
Kerry.
Agência Efe –
17.03.2013
IN Opera Mundi –
http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/27861/eua+nao+apoiarao+tratado+mundial+de+armas+que+exija+restricoes+internas.shtml
Por
um tratado sobre o comércio de armas
Ao contrário do que ocorre com as armas
de destruição em massa --como nucleares, químicas e bacteriológicas--, não há,
atualmente, acordo internacional que discipline o comércio de armas
convencionais.
Antonio de Aguiar Patriota
A inexistência de mecanismos internacionais que
disciplinem o comércio de armas convencionais é fator relevante na
intensificação de conflitos internos e da violência em grandes cidades.
Ao contrário do que ocorre com as armas de
destruição em massa --como nucleares, químicas e bacteriológicas--, não há,
atualmente, acordo internacional que discipline o comércio de armas
convencionais.
O Brasil, junto com ampla maioria dos Estados
membros das Nações Unidas, tem trabalhado para que essa lacuna seja suprida.
Vamos contribuir para que a conferência final das Nações Unidas para um Tratado
sobre o Comércio de Armas (ATT --do inglês, Arms Trade Treaty), a realizar-se
em Nova York, a partir de 18 de março, produza resultados concretos e
significativos.
Estamos envidando esforços para que, ao final da
conferência, seja adotado um instrumento que estabeleça parâmetros
internacionais comuns a ser respeitados nos processos nacionais de autorização
para a exportação de armamentos. Não é algo trivial: se adotado, esse
instrumento representará um importante avanço.
A adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas não
significa menor ênfase por parte do Brasil no sentido de trabalhar no contexto
da ONU pela eliminação das armas de destruição em massa, que representam a
maior ameaça à própria sobrevivência da humanidade. A respeito dessas armas, o
Brasil defende que sejam cumpridos com sentido de urgência os compromissos
assumidos no plano multilateral, que são essenciais para alcançar o objetivo
maior da paz.
O significado principal do ATT está em prever
ferramentas para a prevenção e para o combate ao tráfico de armas, que tem
contribuído para o surgimento de conflitos e incrementado a violência armada em
diversas regiões do mundo.
O Brasil defende que o tratado preveja
expressamente a proibição de transferência de armas por Estados para atores não
estatais.
É também necessário que "certificados de
usuário final" sejam emitidos em todas as transações, atestando que o
armamento não será reexportado sem prévia anuência do exportador original.
É importante entender que o ATT não tem por
objetivo restringir o comércio lícito de armas. Trata-se de iniciativa que visa
a aumentar a responsabilidade dos Estados em relação a essas transações,
condicionando as exportações de armas convencionais a controles nacionais que
obedeçam a padrões mínimos --estabelecidos multilateralmente--, sem criar
restrições indevidas às transações.
Por restringir o acesso ilegal aos instrumentos de
violência, iniciativas como a adoção de um Tratado sobre o Comércio de Armas
representam importantes avanços não apenas na proteção das populações civis em
situações de conflito, mas também da agenda de prevenção de conflitos
internacionais. Precisamos lutar por esse objetivo.
A facilidade na obtenção de armas convencionais
pelo comércio ilícito multiplica os danos causados por conflitos. E quem sofre
as consequências, na maioria das vezes, são civis desarmados, particularmente
grupos vulneráveis como crianças e idosos.
O Brasil confia em que seja possível adotar, no
âmbito das Nações Unidas, um acordo equilibrado e não discriminatório. E que,
com isso, seja dado um passo auspicioso em direção a uma ordem internacional
mais segura e pacífica.
Antonio de Aguiar Patriota - Ministro das Relações Exteriores –
17.03.2013
IN Folha de São Paulo – http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/1247562-antonio-de-aguiar-patriota-por-um-tratado-sobre-o-comercio-de-armas.shtml
