terça-feira, 30 de julho de 2013

É hora de punir os corruptores


Por trás dos escândalos, há sempre contratos milionários, mas pouco se fala das empresas corruptoras; é preciso foco especial no sistema financeiro.


Carlos Zarattini
O ano de 2012 começa com o Congresso Nacional diante do desafio histórico de estabelecer um marco legal para a vigência dos valores éticos nas relações entre o público e o privado no país.
Trata-se da apreciação do projeto de lei 6826/2010, encaminhado ao Congresso pelo ex-presidente Lula, para contornar a falta de uma legislação que responsabilize pessoas jurídicas em atos contra a administração pública nacional e estrangeira, em especial pelos atos relacionados à corrupção.
No noticiário, dificilmente se fala do papel das empresas corruptoras nas tramas que solapam os cofres públicos. Não há corrupção sem corruptor e, por trás de todos os escândalos, normalmente há disputas milionárias por contratos.
Há uma tendência de resumir todos os males ao setor público e aos políticos, mas a verdade é que segmentos da iniciativa privada estão ligados aos recorrentes escândalos e ao superfaturamento. Isso não acontece só no Brasil, mas também em democracias já consolidadas.
Empresas que usam artifícios que não são republicanos para obter favores arruínam os princípios morais, semeiam maus exemplos e impregnam a sociedade do sentimento de que se pode levar vantagem em tudo.
O projeto de lei dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas e dá mais um passo nas ações de combate à corrupção que estão sendo adotadas desde 2003.
Ele é mais rigoroso e abrangente que a Lei de Licitações e inclui, por exemplo, punições a atos de corrupção relacionados ao âmbito tributário, ao sistema bancário público e às agências reguladoras.
Cumpriremos obrigações assumidas perante órgãos como a ONU, a OEA e a OCDE. O projeto de lei prevê multas e sanções administrativas, como a proibição de contratos com o setor público.
Uma comissão especial na Câmara da qual sou relator tem realizado audiências públicas para ouvir empresários, juristas e órgãos de controle. Vamos colocar o Brasil no rol dos países que já contam com uma legislação que responsabiliza pessoas jurídicas por atos de corrupção, como os EUA (1977), a Espanha (1995) e mais recentemente o Reino Unido (2010).
O projeto prevê também a responsabilização objetiva das empresas, afastando a discussão sobre a culpa ou dolo da pessoa física na prática da infração.
Retira-se também a necessidade de identificação da autoria da conduta, com as dificuldades inerentes de comprovação dos elementos subjetivos envolvidos na caracterização do ilícito. Impõe-se a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez comprovado o fato, o resultado e o nexo causal entre eles. Isso não significa, porém, eliminar eventual responsabilização da pessoa física em processo apartado.
Defendemos ênfase na responsabilização administrativa e civil porque a realidade mostra que esses processos têm se revelado muito mais rápidos e efetivos no combate à corrupção.
É preciso também um foco especial no sistema financeiro, com punições para as omissões de funcionários públicos que fiscalizam o setor e também para a ação de inescrupulosos operadores.
Na crise de 2008, nos Estados Unidos, foi possível observar que operadores do sistema financeiro estiveram na gênese dos problemas e, a despeito da existência de lei, não foram punidos.
Mas, para a transformação do projeto em lei, vencendo as naturais resistências, será fundamental a participação da sociedade e sua manifestação favorável a essa histórica medida.




Carlos Zarattini –  Economista com especialização em engenharia de transportes, é deputado federal (PT-SP) – 22.01.2012
IN “Folha de São Paulo” –  http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/21346-e-hora-de-punir-os-corruptores.shtml

domingo, 28 de julho de 2013

Brasil foi quem mais reduziu desigualdade entre Brics


 o Brasil é, entre os países do Brics (grupo formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul), o único que "conseguiu diminuir consideravelmente a desigualdade de renda nos últimos 20 anos, saindo de um [coeficiente de] Gini de 0,61 em 1990 para 0,54 em 2009”. (...) Em intervalos de tempo nas duas últimas décadas, Maria Silvério observou que os demais países tiveram concentração de renda.

Agência Brasil
Os BRICS são o grupo de países emergentes melhor posicionados na economia mundial.
Entre as cinco maiores economias emergentes, o Brasil foi a que mais diminuiu a desigualdade socioeconômica nas últimas duas décadas. A conclusão consta de estudo comparativo, feito no ano passado [2012] com base em dados secundários (de organismos multilaterais internacionais como as Nações Unidas e o Banco Mundial) e publicado pelo Observatório das Desigualdades da Universidade de Lisboa.
Segundo a autora do estudo, Maria Silvério (mestranda em antropologia na área de migrações, globalização e multiculturalismo no Instituto Universitário de Lisboa), o Brasil é, entre os países do Brics (grupo formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul), o único que "conseguiu diminuir consideravelmente a desigualdade de renda nos últimos 20 anos, saindo de um [coeficiente de] Gini de 0,61 em 1990 para 0,54 em 2009”. No índice (um dos mais usados para comparações socioeconômicas entre países), criado pelo estatístico italiano Corrado Gini, zero representa a igualdade total de renda.
Em intervalos de tempo nas duas últimas décadas, Maria Silvério observou que os demais países tiveram concentração de renda.
"A África do Sul obteve um crescimento acentuado no Gini, que passou de 0,58 em 2000 para 0,67 em 2006 (...) A Rússia apresentou grandes oscilações no Gini, que foi de 0,24 em 1988 para 0,46 em 1996. Em 2002, o índice caiu para 0,36 e voltou a subir em 2008 para 0,42 (…) A China e a Índia apresentaram em 2005 um coeficiente de Gini de 0,42 e 0,37, respectivamente”, mostra o trabalho.
Os dados revelam que apesar da melhoria, o Brasil ainda é o segundo maior em desigualdade entre as grandes economias emergentes - só não é pior que a África do Sul que, até meados da década de 1990, vivia sob o apartheid (regime político e econômico de segregação racial). "O que chama a atenção no Brics é que o Brasil tem pessoas tão pobres quanto as mais pobres do mundo e tão ricas quanto as mais ricas”, explicou a pesquisadora à Agência Brasil.
Na opinião de Maria Silvério, a diminuição da desigualdade e o consequente aumento da classe média podem favorecer o crescimento da economia brasileira. "Normalmente, o que mais faz um país crescer é a classe média, que consome muito. Por ser classe média, tem expectativa de crescer mais ainda – o que fomenta a economia com maior circulação de bens e a compra de automóveis e imóveis”; avalia.
Além do coeficiente de Gini, Maria Silvério comparou a situação de homens e mulheres, a escolaridade e o acesso à saúde no Brics. À exceção da África do Sul, aumentou a expectativa de vida e diminuiu a mortalidade infantil entre as economias emergentes nos últimos 20 anos. O Brasil apresentou o maior crescimento da expectativa de vida (7,2 anos) e tem, juntamente com a China, a população com idade mais longeva (73,5 anos), em média.
A Rússia tem os melhores indicadores de mortalidade infantil e de escolaridade. No ex-país socialista, a mortalidade caiu de 27 mortes de crianças (até 5 anos) para cada mil nascidos (em 1990) para 12 óbitos na mesma proporção (em 2009). O Brasil teve a queda mais acentuada: de 56 para 21 mortes para cada mil nascidos e está à frente da Índia e da África do Sul (66 mortes).
Sobre a escolaridade média dos adultos, o Brasil (com 7,2 anos) apresenta pior indicador do que a Rússia (9,8 anos), a África do Sul (8,5 anos) e a China (7,5 anos) – superando apenas a Índia (4,4 anos). A escolaridade entre os emergentes é mais baixa que nos Estados Unidos (12,4 anos), na Alemanha (12,2), no Japão (11,6) e na França (10,6).
No Brics, o Brasil é o país com a maior proporção de mulheres com o ensino médio completo Para cada grupo de mil homens com essa escolaridade havia (em 2010) 1.054 mulheres com o mesmo tempo de escola.
Na China, há a maior proporção de mulheres no mercado de trabalho. Para cada função de homem empregado, havia 0,805 função de mulheres (dado de 2009). No Brasil, a proporção é uma função de homem para cada 0,734 de mulheres empregadas.


Agência Brasil – 08.02.2013

sexta-feira, 26 de julho de 2013

Caçar delator tira foco do debate sobre os limites de espionagem


PARA PROFESSOR DE HARVARD, GOVERNO E MÍDIA DOS EUA FOGEM DE ABORDAR A NECESSIDADE DE CRIAR UM CÓDIGO DE CONDUTA SOBRE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS.

Raul Juste              
A caçada ao ex-analista da CIA Edward Snowden está ofuscando o debate sobre um necessário e urgente "código de conduta" para grandes corporações e governos ao lidar com a informação digital.
"Governos sempre se espionaram, mas é diferente quando milhões de indivíduos têm a privacidade violada", afirma o professor de relações internacionais da Universidade Harvard Stephen Walt, 58.
Ex-diretor acadêmico da Escola de Governo Kennedy de Harvard, ele é um dos maiores críticos a como a mídia e o governo dos EUA tratam a revelação do vasto sistema secreto de espionagem.
Em artigo no jornal britânico "Financial Times", sugeriu a Barack Obama conceder o perdão presidencial ao delator. Leia a seguir trechos de sua entrevista à Folha:
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Folha – O Brasil e alguns países europeus já reclamaram da espionagem de seus e-mails. O que esperar?
Stephen Walt – Todo governo faz espionagem de outros governos. Os EUA devem fazer do brasileiro, assim como o do Brasil deve espionar o americano. A novidade aqui é a espionagem de cidadãos comuns, do comportamento individual. O cidadão brasileiro deve protestar e pedir aos políticos brasileiros que exijam que os EUA parem com essa espionagem.
Folha – Isso teria resultado?
Stephen Walt – O que ficou claro é que não há um código de conduta para grandes corporações, governos e indivíduos a respeito do que fazer com suas bases de dados. Não há consenso nem leis. Os países precisam aproveitar a oportunidade e começar essa discussão. Não é a ONU que vai discutir isso.
Folha – Nos EUA, o debate se concentra na caçada humana a Edward Snowden e quase ignora a espionagem do governo. Não houve surpresa?
Stephen Walt – A maioria dos americanos não sente que é alvo da espionagem, pensa que só "gente perigosa" tem o que temer, o que é um tanto ingênuo.
Um grande problema de um banco de dados assim é o de ser violado por alguém no futuro, algo inevitável.
Para 55% dos americanos, Snowden é alguém que alertou para um problema, enquanto 36% o veem como traidor. A maioria acha que ele colocou luz em coisas erradas que estavam escondidas. Mas não causou escândalo. Muita gente acha que somos espionados o tempo todo pelas empresas de internet.
Folha – Snowden virou o assunto único aqui nos EUA.
Stephen Walt – Parte do debate de Snowden é sobre seus porquês, quem o estaria ajudando, se os inimigos do país, e menos sobre o que ele denunciou.
A mídia em Washington tem uma relação simbiótica com o poder, com o governo. Há cooperação e cooptação, independentemente de qual partido esteja no poder. Não querem falar da espionagem.
Folha – O sr. defende que Barack Obama dê o perdão presidencial a Snowden. Mas o governo não quer uma punição exemplar para evitar novos delatores?
Stephen Walt – Obama deveria dar o perdão presidencial. Snowden fez o que fez por motivos louváveis, coerentes com a retórica de Obama, de defender a liberdade individual e a transparência do governo.
Ele não vendeu as informações a um governo estrangeiro, como espião tradicional. Um vasto sistema secreto de vigilância pode ser usado com fins mesquinhos em pouco tempo. [O ex-presidente Richard] Nixon foi perdoado, assim como envolvidos no Irã-Contras [escândalo dos anos 80 em que os EUA venderam armas ao Irã por um esquema escuso, que envolvia rebeldes na Nicarágua].
Folha – Mas Obama quer punição exemplar para evitar novos delatores, não?
Stephen Walt – Se Snowden for exilado, vai continuar a ser uma figura polarizadora ou até um mártir no mundo por muitos anos. Perdoado, ele atrairia menos atenção. E não seria melhor deixar isso para trás e debater o que foi vazado? Não foi por isso que Obama se negou a processar as autoridades dos anos de George W. Bush [2001-09] que autorizaram a tortura?
Tiranos e revolucionários fracassados costumavam pedir asilo. Hoje, são idealistas que acreditam na transparência da democracia. Se Snowden fosse chinês ou iraniano e tivesse vazado informações sobre espionagem, daríamos asilo ao herói.
A punição duríssima contra Snowden ou [Bradley] Manning [soldado dos EUA preso desde 2010 por repassar informações ao site WikiLeaks] tenta conter os vazamentos de informação, mas isso já é uma raridade. É um passo arriscado, raro, alguém dentro dessas organizações ter coragem para isso.
Folha – Como o sr. compara Snowden a Bradley Manning?
Stephen Walt – Há uma grande diferença entre Snowden e Bradley Manning/WikiLeaks. Ao trabalhar com [o jornal britânico] "The Guardian", os jornalistas e editores responsáveis selecionaram o que deveria ser divulgado ou não, checaram informações, exerceram a seleção crítica, responsável.
Uma organização de mídia que soube tratar dos papéis confidenciais. Não despejaram a informação sem filtro ou sem pensar nas consequências, como o WikiLeaks.
Folha – E Obama o perdoaria?
Stephen Walt – É cedo para dizer, mas é improvável. Obama não parece corajoso a esse ponto, ainda que presidentes tomem decisões polêmicas no final de seus governos, quando já não precisam mais ser reeleitos.
Não estou surpreso que Obama não tenha desmontado os sistemas de vigilância do governo Bush. Nunca pensei que ele seria muito progressista. É um centrista. Em alguns sentidos, até aumentou a escala de espionagem e a perseguição a jornalistas.
Folha – Delações como a dos Papéis do Pentágono [documentos secretos sobre a dificuldade da Guerra do Vietnã, vazados em 1971 pelo analista militar Daniel Ellsberg] seriam impensáveis hoje?
Stephen Walt – O governo Obama tem se mostrado muito mais agressivo em processar delatores e correr atrás de jornalistas que deram furos de reportagem, sempre em nome da segurança nacional. Isso não é saudável. Delações sobre abuso de poder de autoridades são necessárias à democracia.
Folha – Ícones da esquerda americana, como a senadora Dianne Feinstein, chamam Snowden de traidor. Por quê?
Stephen Walt – As linhas políticas de quem defende ou ataca Snowden estão embaralhadas, não é democrata versus republicano. Quem acha que os EUA sofrem ameaças graves de terrorismo aceita a perda de liberdades. Quem acha que essas ameaças são um exagero, como eu, defende as liberdades individuais.
O que aprendemos com essa polêmica é que é otimista pensar que o Congresso faça uma supervisão séria desse sistema [de espionagem].
Folha – A América Latina deve esperar sanções dos EUA se asilar Snowden?
Stephen Walt – No último século, os EUA tiveram papel dominante no hemisfério, e países que tentaram desafiá-los sofreram pressões adicionais. Pode ocorrer isso com quem oferecer asilo a Snowden, mas seria algo infeliz piorar nossas relações com a região, contra nossos próprios interesses, por causa de um indivíduo.
Folha – O que o sr. acha da negativa do governo Obama de chamar o golpe militar no Egito de "golpe"?
Stephen Walt – Obviamente houve golpe militar no Egito, mas o melhor que Obama tem a fazer lá é uma "negligência benevolente". Ele não pode chamar de golpe, porque nossas leis o obrigariam a cortar a ajuda militar. Mandamos dinheiro para lá para reter influência, ainda que ela seja limitada.
Se fosse para ajudar mesmo o Egito, os EUA enviariam comida, não ajuda militar.
Folha – Como seria?
Stephen Walt – Os US$ 2 bilhões [R$ 4,47 bilhões] em brinquedos militares para o Exército egípcio poderiam ajudar o povo egípcio, que hoje precisa mais de comida, turismo, luz e água.
Revoluções têm reviravoltas, antes de qualquer estabilidade, da Francesa à Russa. Mesmo a americana --nossa Constituição levaria uma década para ficar pronta depois da independência, com focos de oposição. Certamente os britânicos na época disseram que não estávamos preparados para nos autogovernar.


Raul Juste Lores – 22.07.2013
Stephen Walt – professor de Relações Internacionais e Ex-Diretor acadêmico na Escola de Governo Kennedy da Universidade Harvard



Snowden deserves an immediate presidential pardon

History will probably be kinder to the American than to his pursuers.

Stephen Walt
In his second inaugural address, President Barack Obama called upon “We, the People” to preserve America’s ideals of individual freedom and equality. WhenEdward Snowden disclosed the National Security Agency’s secret surveillance programmes, he was rising to this challenge. Like the nation’s “founding fathers”, he was also defying the usurpations of an increasingly intrusive government. Mr Obama should therefore call off the campaign to apprehend him and offer Mr Snowden a pardon instead.
Mr Snowden stands accused of stealing government property and unauthorised dissemination of classified information. But he did not pass valuable secrets to a foreign government or sell them for personal gain – as convicted spies such as Aldrich Ames or Jonathan Pollard did. On the contrary, he gave up a well-paid job and put his own freedom in jeopardy for a principle.
Mr Snowden’s motives were laudable: he believed fellow citizens should know their government was conducting a secret surveillance programme enormous in scope, poorly supervised and possibly unconstitutional. He was right.
Thanks to Mr Snowden, we now know that officials and private contractors have been collecting vast amounts of information about ordinary Americans and conducting unprecedented levels of spying on US allies. We know key officials lied on Capitol Hill about what the NSA was doing, casting doubt on the quality of Congressional oversight. By going public, Mr Snowden reminded us that secret programmes undertaken in the name of national security are extremely difficult to control.
NSA defenders argue that these programmes only target individuals who might pose a threat. They maintain ordinary citizens whose digital records might be incriminating or embarrassing need not be concerned, because government officials will never examine their data without probable cause and judicial approval.
How naive. Under the veneer of “national security”, government officials can use these vast troves of data to go after anyone, questioning what they were doing, including whistleblowers, investigative journalists or ordinary citizens posting comments on news websites.
Once a secret surveillance system exists, it is only a matter of time before someone abuses it for selfish ends. Richard Nixon kept his own “enemies list” and used the Central Intelligence Agency to spy on American citizens. Former Federal Bureau of Investigation director J Edgar Hoover helped keep himself in office by collecting dirt on officials.
Fear of exposure threatens to stifle the dissent and debate that is essential to healthy democracy. Governments already classify much of what officialdom is doing and selectively leak information to influence public opinion, so citizens must rely on journalists, academics and principled individuals such as Mr Snowden to find out what our “public servants” aren’t telling us. But if critical voices are cowed by the possibility that their personal lives will be revealed, those in power will be harder to monitor and policy errors will go uncorrected.
Pardoning Mr Snowden would surely provoke howls of protest from the intelligence community, which hopes to deter future leakers by making an example of him. But a pardon for him is unlikely to trigger a wave of imitators; how many other insiders would sacrifice their jobs and risk their freedom because Mr Snowden got a reprieve? And if a few did follow suit and exposed government wrongdoing, society as a whole would benefit.
History will probably be kinder to Mr Snowden than to his pursuers, and his name may one day be linked to the other brave men and women – Daniel Ellsberg, Martin Luther King Jr, Mark Felt, Karen Silkwood and so on – whose acts of principled defiance are now widely admired.
Ironically, less august company awaits Mr Snowden should he join the ranks of those whom presidents have spared. Gerald Ford pardoned Richard Nixon, George HW Bush pardoned the officials who conducted the illegal Iran-Contra affair, and Mr Obama has already pardoned several convicted embezzlers and drug dealers. Surely Mr Snowden is as deserving of mercy as these miscreants. Pardoning him would also show that Mr Obama’s rhetorical commitment to “We, the People”, and to open and transparent government, is not just empty words.


Stephen Walt – The writer is a professor of international affairs at Harvard – 08.07.2013

terça-feira, 23 de julho de 2013

Filhos de gays se saem melhor do que os outros


Chega de preconceito. Adolescentes criados por mães lésbicas vão melhor na escola, têm mais amigos e se sentem bem consigo mesmos. Precisa de mais?

Nanette Gastrell
Nos últimos 30 anos, diversos estudos têm demonstrado que a orientação sexual dos pais não influencia o ajusstamento psicológico e social das crianças. Mas alguns  críticos ainda questionam a legitimidade da criação de filhos em lares gays, lembrando que a maioria dos adolescentes estudados nasceu em uniões heterossexuais antes que a mãe se divorciasse e se assumisse como lésbica. Minha pesquisa vai além: eu acompanho a primeira geração americana de famílias lésbicas planejadas, nas quaias as mães já se identificavam assim antes da inseminação artificial. Portanto, estudo seus filhos desde que nasceram. E constatei que, aos 17 anos, eles se saíram ainda melhor, em alguns aspectos, que outros adolescentes da mesma idade.
Os filhos das lésbicas tiveram melhor desempenho na escola e nas interações sociais, por exemplo, do que garotos de famílias heterossexuais. Também apresentaram menos problemas de comportamento, como agressividade e violação de regras. No total foram 154 lésbicas ( Solteiras e com companheiras)  se inscreveram entre 1986 e 1992. Desde então, temos reunido dados por meio de entrevistas e questionários. E os resultados surpreenderam.
Para medir a qualidade de vida,  foram pedidos aos 78 adolescentes filhos de lésbicas que completassem uma pesquisa com frases como “ Eu me dou bem com meus pais “ou mais “me sinto bem comigo mesmo” que deviam ser avaliadas 0 ( discordo ) a 10 ( concordo totalmente ). As respostas foram comparadas com as de 78 adolescentes pareados por sexo, idade e etnia. E não foram encontradas diferenças entre os dois grupos, como era esperado. A surpresa veio quando pedimos que descrevessem suas vidas em detalhes. Comprovou-se que os filhos das lésbicas eram muito bons nas escolas, tinham diversos amigos de longa data e fortes laços familiares. Numa escala de 1 a 10, eles deram 8,4 em média para o seu bem estar, o que não é comum estre adolescentes. E 93,4% consideraram que suas mães são bons modelos a seguir, excepcionalmente para a faixa etária.
Esse desempenho não é por acaso. As mães que participaram do estudo se comprometeram em participar ativamente da vida dos filhos. Precisaram educar todo mundo à sua volta sobre famílias lesbicas, do obstetra às professoras. Também participaram de programas anti-bulying nas escolas. Elas dedicaram muito tempo para tornar o caminho dos filhos o mais seguro e saudável possível. Quase metade das crianças do estudo havia sido alvo de comentários homofóbicos, porém souberam lidar com isso.
Apesar de todas essas evidências, ainda existe o mito de que gays e lesbicas não podem ser bons pais, tal como diziam os juízes americanos nos anos 70, ao negar a custódia dos filhos a homossexuais divorciados. Quando as primeiras pesquisas indicaram que os filhos de gays e lésbicas estavam se dando bem, os juízes argumentavam que não haviam estudos longitudinais confirmando isso. Em 1982, um banco de esperma abriu as portas pela primeira vez a lésbicas que queriam engravidar. Na época eu era uma pesquisadora da Escola de Medicina de Harvard, e vi que um novo fenômeno social estava surgindo. Por isso iniciei o NLLFS – o mais longo estudo já feito. Com ele, os juízes já não podem levar adiante seu preconceito.


Nanette Gastrell – Psiquiatra e investigadora principal do Estudo Nacional Longitudinal de Famílias Lésbicas dos EUA (NLLFS), em São Francisco. Em depoimento a Eduardo Szklarz – fevereiro de 2013.

domingo, 21 de julho de 2013

Israel: grupo de extrema-direita contratou profissionais para investigar ONGs


Líder do movimento Im Tirtzu reafirma valores do grupo e classifica defensores de direitos humanos de "inimigos".

Marina Mattar
O movimento israelense de extrema-direita Im Tirtzu contratou detetives profissionais para investigar organizações e ativistas de direitos humanos do país. A informação foi revelada pelo líder do grupo, Ronen Shoval, que defendeu esse tipo de ação contra “oponentes políticos” durante audiência em tribunal de Jerusalém. A informação é do jornal israelense Haaretz. 
Shoval estava testemunhando no processo civil de seu grupo contra oito ativistas de esquerda que criaram uma página no Facebook caracterizando o Im Tirtzu como uma organização fascista. Os direitistas querem uma indenização de 2,6 milhões shekels (o equivalente a R$ 1,4 milhões).
O movimento se denomina como “sionista” e declara que “trabalha para fortalecer e avançar os valores do sionismo em Israel”, além de “combater a campanha de deslegitimação contra o Estado de Israel”. Esses valores foram reafirmados por Shoval em suas respostas às indagações da defesa – representada por Michael Sfard da Yesh Din (voluntários de direitos humanos) – e da promotoria.
O advogado, que já processou o Im Tirtzu por roubo de documentos de sua ONG e divulgá-los em jornais de extrema-direita, perguntou ao líder do movimento se eles já haviam utilizado materiais coletados por investigadores privados. “Certamente”, respondeu Shoval citado pelo Haaretz.
“Nós vemos você (Sfard) como uma pessoa que está, constantemente, envolvida em prejudicar o Estado de Israel. Sua rejeição ideológica no exército continuou até agora, na prestação de seus serviços a organizações que perseguem consistentemente soldados das Forças de Defesa de Israel e identificar o sionismo como racismo”, acrescentou.
Questionado sobre a validade legal desse tipo de ação, Shoven defendeu: “me parece legítimo enviar um investigador privado para o escritório de uma pessoa vista como opositor político”. “Eu lamento que até a corte determiná-lo (Sfard) como um traidor, você não pode ser considerado um”, afirmou citado pelo Haaretz.
Nos últimos anos, Israel vivenciou o crescimento de grupos de extrema-direita que conquistam, cada vez mais, poder dentro do governo.

Poder no governo e ataques contra sociedade
Além de realizarem campanhas públicas contra aqueles que consideram “anti-sionistas” ou “anti-Israel”, essas organizações conseguiram introduzir no Parlamento leis que dificultam o financiamento de ONGs israelenses em 2011.
No ano passado, o Haaretz divulgou uma “lista negra” com o nome de mil acadêmicos, políticos e ativistas classificados como inimigos políticos desses grupos. As casas de muitas dessas pessoas e de outros defensores de direitos humanos já foram vandalizadas e encontradas com recados ameaçadores.
Em 2010, uma onda de ataques ameaçou membros da sociedade civil e da academia críticos às políticas de Israel, sobretudo, àquelas relativas à questão palestina.  E esses atentados continuaram nos últimos dois anos. Em novembro de 2011, um dos membros da ONG Peace Now teve a residência depredada duas vezes.
As suspeitas recaem sob os grupos de extrema-direita que, historicamente, realizaram ataques violentos contra ativistas de esquerda ou pró-Palestina. Em 1983, o ativista Emil Grunzweig foi morto quando Yona Avrushmi, de grupo direitista, jogou uma granada contra protesto organizado pelo Peace Now.

Onda de xenofobia
Mas, os ataques não se limitam aos cidadãos israelenses que defendem os direitos humanos e posições de esquerda. Palestinos e imigrantes africanos também são alvo de políticas discriminatórias e atentados violentos.
Carros, residências e mesquitas passaram a ser destruídas, vandalizadas e incendiadas em cidades palestinas e israelenses. Os campos de oliveira de palestinos são, frequentemente, incendiados para impedir a colheita. E árabes e africanos são atacados verbal e fisicamente nas ruas. 
Sob o comando de Netanyahu, os atentados realizados por colonos (aqueles que vivem em assentamentos na terra palestina) contra palestinos que residem próximos aos assentamentos e até mesmo, contra as forças israelenses ficaram sem respostas.  
Essas organizações de extrema-direita também influenciaram a política anti-imigratória adotada pelo governo de Netanyahu. Com a nova política, israelenses que empregarem imigrantes ilegais estarão sujeitos a pagar 75 mil shekels (38,6 mil reais), ter seu estabelecimento fechado e até mesmo a cumprir pena de cinco anos.
No início do ano, o Parlamento aprovou a lei de Prevenção de Infiltrados, permitindo que as autoridades israelenses detenham imigrantes irregulares, incluindo refugiados e crianças, por três anos ou mais antes de sua deportação. No dia 17 de junho, autoridades israelenses iniciaram a deportação em massa de de sul-sudaneses.

Radicalização do eleitorado à direita
Pesquisas sobre o próximo pleito parlamentar em Israel, marcado para a próxima quinta-feira (24/01), indicam que os eleitores israelenses estão, crescentemente, preferindo partidos religiosos e de extrema-direita. A coalizão governista, liderada pelo premiê Benjamin Netanyahu e pelo ex-chanceler Avigdor Lieberman, que possui propostas sionistas e de direita, está perdendo votos para outros grupos ainda mais radicais.
Os princípios mais importantes defendidos pela extrema-direita israelense são a expansão dos assentamentos de Israel nos territórios palestinos (incluindo em Jerusalém Oriental), o não reconhecimento de um possível estado palestino e a rejeição da solução de dois estados. 


Marina Mattar – 18.01.2013
IN Opera Mundi – http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/26650/israel+grupo+de+extrema-direita+contratou+profissionais+para+investigar+ongs.shtml?fb_action_ids=2664822076446&fb_action_types=og.likes&fb_source=aggregation&fb_aggregation_id=288381481237582








Mulheres rezaram com xaile, pela primeira vez, 
junto ao Muro das Lamentações

As mulheres reivindicam o uso do xaile, destinado tradicionalmente aos homens, e a leitura dos rolos da Torah, o livro sagrado dos judeus. Estas suas reivindicações ofendem os fiéis ultra-ortodoxos que, sempre que as activistas aparecem para orar, as insultam e as agridem, atingindo-as com projécteis.


Público e AFP
Pela primeira vez, e depois de uma ordem do tribunal, quatro centenas de mulheres rezaram junto ao Muro Ocidental, em Jerusalém, com o tradicional xaile posto na cabeça. Desta vez não foram elas as detidas mas os homens ultra-ortodoxos.
Há 20 anos que o grupo activista Women of the Wall reivindica o acesso ao chamado Muro das Lamentações, considerado o local mais sagrado para a religião judaica, para orarem. E há duas décadas que frequentemente são presas.
A justificação para a sua prisão deve-se ao facto de não seguirem os costumes ortodoxos. As mulheres reivindicam o uso do xaile, destinado tradicionalmente aos homens, e a leitura dos rolos da Torah, o livro sagrado dos judeus. Estas suas reivindicações ofendem os fiéis ultra-ortodoxos que, sempre que as activistas aparecem para orar, as insultam e as agridem, atingindo-as com projécteis.
Em 2003, o Supremo Tribunal autorizou-as a rezar mas longe do muro, dos homens e respeitando a tradição ortodoxa. Uma decisão que nem sempre foi obedecida e, por isso, as mulheres eram detidas. Mas, no mês passado, uma decisão judicial permitiu-lhes rezar de acordo com os seus ritos e mais perto do muro. A ordem judicial cumpriu-se, pela primeira vez, nesta sexta-feira.

As mulheres chegaram com os xailes postos mas sob um forte dispositivo de segurança. Os homens vestidos de negro insultaram-nas, procuraram barrar o caminho às activistas do Women of the Wall e tentaram forçar a passagem para junto delas. Mas, desta vez, a polícia protegeu-as. Os manifestantes ultra-ortodoxos chamaram "nazis" aos polícias e nos confrontos dois agentes acabaram por sofrer ferimentos ligeiros. As autoridades prenderam cinco fiéis ultra-ortodoxos.
Depois de terminadas as orações, a polícia escoltou as mulheres até um autocarro que foi atacado por pedras.
"Fizemos uma oração histórica, apesar de ter sido dolorosa", confessou Shira Pruce, porta-voz do movimento, à AFP. "Estamos extremamente orgulhosas e felizes porque as nossas mulheres puderam rezar em liberdade e em paz", acrescentou, revelando que participaram nesta acção cerca de 400 militantes.
Antes das orações, os rabinos ultra-ortodoxos tinham apelado aos seminaristas para combaterem a acção das activistas e milhares encheram o espaço que estava reservado para elas. Por essa razão, as activistas rezaram na esplanada em frente ao muro e não junto ao muro. 
As activistas exigem um acesso igual ao dos homens e não defendem apenas o seu direito mas o de todos, incluindo os grupos mais liberais e os mais conservadores do judaísmo. Mas os ultra-ortodoxos entendem que as suas exigências são provocações.
O Muro das Lamentações é o local mais sagrado do judaísmo porque se trata do último vestígio do Segundo Templo, destruído pelos romanos em 70 d.C..


Público e AFP – 11.05.2013

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Derechos (IN)Humanos


La fuerte asimetría entre los países adscritos a la Convención (interamericana de derechos humanos) versus aquellos que la financian y manejan, pero que no la han ratificado, es decir que no se someten a las decisiones de la Comisión o de la Corte, esa fuerte asimetría ha terminado por pervertir por completo una herramienta pensada inicialmente en beneficio de todas y todos los americanos.

Luis Britto García
1 ¿Se sometería usted a un órgano investigador que lo acusa sin especificar los hechos, que acepta como pruebas rumores o recortes de prensa, que lo incrimina por hechos hipotéticos, futuros e inciertos, que en lugar de interpretar las leyes pretende decir cuáles se deben aplicar y cuáles no, que se pone a decidir asuntos que están legítimamente en manos de otras oficinas o tribunales que sí son competentes? En 195 párrafos de su Informe de 2012 sobre los Derechos Humanos en Venezuela, la Comisión Interamericana de los Derechos Humanos (CIDH) de la OEA incurre repetidamente en estas prácticas, violatorias de sus propios estatutos.
2 ¿Se pondría usted en manos de un órgano investigador prejuiciado? La CIDH entre 1977 y 1998 (cuando ocurrían desapariciones y masacres) recibió solo cuatro denuncias de violación de los Derechos Humanos en Venezuela, pero desde 1999 cuando el Presidente Chávez llegó al poder hasta 2012, ha recibido 102 denuncias, de las cuales ha admitido 38, mantiene en trámites 61 y tiene 3 como archivadas. Vale decir, 25 veces más denuncias recibidas y diez veces más admitidas en once años, que en 21 años.
3 ¿Se entregaría usted a un órgano pagado por adversarios que además no están sometidos a él? Estados Unidos financia el 54% del Presupuesto de la OEA. Según denunció Rafael Correa, países que no han firmado la Convención Americana y que por lo tanto no están sujetos a la CIDH, y ONGs radicadas en ellos pagan el 96,5% del Presupuesto de ésta.
4 ¿Acataría usted un órgano que lo incluyera a capricho en categorías denigrantes inventadas por él? Desde 2003 la CIDH incorpora a Venezuela en un supuesto Capítulo IV que comprende países “regidos por gobiernos que no han llegado al poder mediante elecciones populares”, donde el goce de los derechos hubiera sido suspendido por medidas “tales como el estado de emergencia, el estado de sitio, suspensión de garantías” o donde se cometieren “masivas violaciones” de éstos. Venezuela no presenta ni uno solo de tales supuestos. Pero la CIDH excluye de tal categoría a países que les permiten visitas, incluso si están en plena guerra civil, como Colombia ¿La categoría es jurídica, o turística?
5 Estas son las tesis que sostenemos los representantes de Venezuela en la sede de la CIDH en Washington el 16 de marzo de 2013. No es nuestro país el único indignado con tales prácticas, ni la primera vez que se le reprochan a la CIDH. Fueron también condenadas por el Grupo de Trabajo Especial de Reflexión sobre el Funcionamiento de la CIDH para el Fortalecimiento del Sistema Interamericano, aprobado por el Consejo Permanente de la OEA, el 13 de diciembre de 2011. Las críticas fueron ratificadas en Cochabamba por nuestro embajador Embajador Roy Chaderton, quien expuso que la Comisión no debe ser fortalecida sino refundada por la OEA, para que responda a los intereses de la mayoría de los miembros que la integran y no a los de Estados Unidos y Canadá, quienes no han ratificado la Convención Americana.
6 Durante la Conferencia de Guayaquil de 11 de marzo de 2013, Rafael Correa emite contundente discurso, del cual, por su pertinencia, citamos in extenso pasajes culminantes. Sobre la agenda de la Conferencia, resume el Presidente: “Los temas más importantes de este proceso: sede de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, nacionalidad de sus miembros y financiamiento exclusivo de los Estados parte de la Convención Americana de los Derechos Humanos; procedimientos claros, objetivos y contemplados en la normativa para la promoción y defensa de los Derechos Humanos; Universalidad de derechos e Informe Anual único de la CIDH, y adopción de un Código de Conducta para la CIDH y sus Relatorías”. Acerca de la contradicción entre países sometidos a la Convención Americana y países que no la suscribieron, como Estados Unidos y Canadá, pero que pretenden utilizar la Convención para dominar a los adheridos a ella: “Los que firmamos nos obligamos a esto, los que no firman no se obligan a nada y está bien, es su ejercicio de soberanía; el problema se presenta cuando ellos son los que financian, tienen la sede de la Comisión y de la Convención, uno de los organismos básicos del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, sin haber firmado la respectiva Convención”. En lo relativo a las conductas abusivas de la CIDH, que se extralimita en sus competencias, sigue denunciando Correa: “Aquí se enumeran las funciones, no quisiera cansarlos leyendo cada una de ellas, pero revisen adecuadamente y vean ¿dónde se le da como función a la Comisión Interamericana de Derechos Humanos fiscalizar a los Estados?, ¿dónde se le da como función dictar medidas cautelares y dónde se le otorga autonomía a la Comisión? Revisen, por favor, aquí están los documentos. Y, Competencias, artículo 44: Cualquier persona o grupo de personas, o entidad no gubernamental legalmente reconocida en uno o más Estados miembros de la Organización, puede presentar a la Comisión peticiones que contengan denuncias o quejas de violación de esta Convención, pero por un Estado Parte. Es decir, esto solo obliga a los Estados Parte. Cualquier ciudadano, incluso de fuera de los Estados Parte puede denunciar, pero solo a los Estados Parte. Entonces, tenemos grandes responsabilidades, hemos asumido grandes deberes, pero obviamente eso también significa que tenemos derechos, al menos para dirigir el Sistema Interamericano de Derechos Humanos.
[APLAUSOS]… La fuerte asimetría (y creo que se deduce de lo que he leído) entre los países adscritos a la Convención versus aquellos que la financian y manejan, pero que no la han ratificado, es decir que no se someten a las decisiones de la Comisión o de la Corte, esa fuerte asimetría ha terminado por pervertir por completo una herramienta pensada inicialmente en beneficio de todas y todos los americanos. En lugar de eso, unos países pretenden intervenir en otros, en tanto se erigen en jueces a su vez injuzgables por la inmunidad de no estar sometidos a la jurisdicción del Sistema y especialmente de la Corte”. Y sobre la intolerable contradicción entre Estados suscriptores y no suscriptores: “¿Cómo es posible, que la sede de la CIDH se encuentre en un país que NO es Estado Parte del Sistema Interamericano de Derechos Humanos [APLAUSOS]… Repito: que alguien con algo de lógica, con algo de sangre en la cara, me diga ¿Cómo es posible que la sede de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos sea un país que NO es Estado Parte, que no reconoce dicho Sistema, y, de hecho, que no ha ratificado NINGUNO de los instrumentos interamericanos sobre Derechos Humanos? ¿Cómo es esto posible? ¿Por la costumbre? Bueno, América Latina se está sacudiendo estas malas costumbres, señores”. Acerca del tema todavía más delicado de los financiamientos de la CIDH, que obviamente dictan su comportamiento, denuncia Correa: “¿Cómo es posible (que alguien me responda) que la CIDH se financie casi en su totalidad, exactamente en un 96.5 por ciento, por países que no han ratificado la Convención de Derechos Humanos, por Estados denominados ‘Estados Observadores’, que no son parte del Sistema Interamericano, y por organismos y supuestas fundaciones de cooperación internacional de esos mismos países? ¿Cómo es posible esto? Es decir, pagan para controlar a los demás, en nombre de los DERECHOS HUMANOS. ¿Hasta cuándo vamos a soportar tanta contradicción? Todos sabemos que desde que el mundo es mundo, aquel que financia impone las condiciones ¡Ya basta de tanta hipocresía! El país sede de la Comisión está únicamente sujeto a la jurisdicción de la CIDH en su condición de país miembro de la OEA; por tanto, no está sujeto (como lo está Ecuador y como lo están todos ustedes presentes aquí) a la jurisdicción de la Corte Interamericana de Derechos Humanos ni tampoco a la Comisión cuando éstas actúan como órgano de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Y no se trata de una simple coincidencia ni de una ingenuidad, sino que esto responde a una visión política, de doble moral, que se aplicó en nuestra región por décadas, cuando se nos consideraba el patio trasero de un imperio y no naciones soberanas, patrias altivas con pueblos libérrimos y dignos”. En torno a la doble moral que encubren este financiamiento y esta inmunidad, aporta Correa escandalosos ejemplos: “Y las contradicciones son clamorosas, les insisto, al dictador Carmona, un día después del derrocamiento temporal de Chávez, ya lo llamaba ‘Su Excelencia’, ‘Su Ilustrísimo Gobierno´; mientras que, por ejemplo, cuando se aplica la ley y se lleva a juicio a cualquier periodista pillo, ahí sí se lo pone como atentado a los Derechos Humanos; y mientras tanto, no se dice nada, insisto, del bloqueo a Cuba o de las torturas en la base de Guantánamo (qué van a decir, si pierden el trabajo futuro que están esperando), o de los Derechos Humanos de los propios agraviados por la prensa corrupta, agravios, linchamiento mediático que atentan todos los días contra los artículos 11 y 13 de la Convención, que defiende la honra, la reputación de las personas. Insisto, Ecuador no aceptará más este descarado neocolonialismo”. Sobre la posibilidad de acuerdos que permitan que todo siga igual, apostrofa Correa: “Por ahí escuché que se hablaba de ‘negociar’ las reformas a la CIDH con los miembros de la Comisión; incluso, si es correcta una versión de prensa, el Presidente de la Comisión habría dicho que lo único en lo que están dispuestos a ceder es en normar de mejor manera las medidas cautelares. ¿Negociar? Aquí no tenemos absolutamente nada que negociar con ninguna burocracia. La Asamblea de Estados Partes debe ser el máximo organismo que con toda legitimidad pueda dar mandatos a las diferentes instancias del Sistema Interamericano.[APLAUSOS]… ¿Negociar? Que se ubiquen un poquito por favor. Para defender los Derechos Humanos, debemos ser los primeros en cumplir con la legalidad y las normas, pero pese a que las competencias y funciones de la CIDH están perfectamente definidas (como lo demostré) en la Convención Americana de Derechos Humanos y en el Estatuto aprobado por la Asamblea General (que ya lo vamos a ver), increíblemente en el reglamento hecho por ellos mismos, se declaran autónomos (lo cual no dice por ningún lado la Convención ni el Estatuto) y se arrogan funciones, como las de dictar medidas cautelares, que tampoco están establecidas ni en el Estatuto ni en la Convención, peor aún en la Carta Fundacional de la OEA”.
Tras lo cual el Presidente culmina su arenga con una declaración terminante: “El Estado ecuatoriano no reconoce, porque no está en la Convención, no está en la Carta de la OEA, no está en los Estatutos; el Estado Ecuatoriano no reconoce la capacidad de la CIDH para imponer medidas cautelares de cumplimiento obligatorio a los Estados, únicamente reconoce esa capacidad en la Corte…”
7 Siguiendo el espíritu del discurso de Rafael Correa 18 de los 23 países firmantes de la Convención Interamericana adoptan las resoluciones siguientes: “1)Insistir en la importancia del equilibrio entre los derechos y las obligaciones de los Estados que forman parte de la OEA. Frente a ello, acuerdan promover estímulos positivos para lograr la adhesión de todos los Estados miembros de la OEA al Pacto de San José. A tales efectos, acordaron designar una delegación de Cancilleres de los Estados parte para que realicen gestiones directas con aquellos Estados que no son parte de la CADH. En este marco, propiciaremos que los miembros de la Comisión sean elegidos entre los nacionales de los países que hayan ratificado la Convención. 2)Encomendar a la Comisión Interamericana de los Derechos Humanos fortalecer los esfuerzos de promoción de los Derechos Humanos, mediante el apoyo a los sistemas nacionales. 3) Convocar a todos nuestros países como Estados Parte a asumir plenamente el financiamiento del Sistema, a través del presupuesto ordinario de la OEA y de las contribuciones voluntarias de los Estados miembros de la Organización. Asimismo, se podrán considerar contribuciones voluntarias no condicionadas ni direccionadas. 4) En función del principio de indivisibilidad de los derechos humanos, proponer que todas las relatorías sean consideradas especiales y garantizar el financiamiento para el cabal cumplimiento de los fines de cada una de ellas. 5) Solicitar al Secretario General que presente un análisis detallado de los costos de funcionamiento de los órganos del SIDH. 6) Considerar la conveniencia de que la sede de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos esté ubicada en un Estado parte de la Convención Americana de Derechos Humanos. 7) Dar continuidad a la convocatoria de esta Conferencia de Estados Parte de la Convención Americana de Derechos Humanos, como un espacio de dialogo permanente en este ámbito. 8) Encargar a Ecuador las coordinaciones necesarias para llevar a cabo la próxima Conferencia de Estados Parte y la configuración de la delegación de cancilleres para los efectos señalados en el numeral 1.”
8 Son acuerdos trascendentes. En sustancia, exhortan a los países que no forman parte del Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH), como Estados Unidos y Canadá, a que se integren a él, o dejen de entrometerse. Exigen que sólo puedan ser magistrados en el SIDH los nacionales de los países que sí han firmado la Convención, y que uno de dichos Estados sea la sede. Recomiendan fortalecer los sistemas nacionales de Derechos Humanos, para no depender de los internacionales. Demandan análisis riguroso de los costos de funcionamiento del SIDH, y financiamiento real de los Estados miembros, para evitar indebida influencia de los financiadores ajenos al sistema, y que todas las relatorías sean especiales, para evitar que se preste atención a las más financiadas, como las dedicadas al ejercicio de la comunicación. Son demandas apoyadas por 18 de los 23 paìses que han suscrito la Convención Americana: una contundente mayoría de 78,26%. Es el tercer, y quizá último llamado para que la Comisión Interamericana de los Derechos Humanos rectifique errores.
9 El 19 de marzo de 2013 la Comisión Interamericana anuncia la autoreforma de su Reglamento Interno. En el nuevo texto no acoge ni una sola de las exigencias aprobadas por mayoría absoluta en la Cumbre de Guayaquil. Para las burocracias de la CIDH, nada significa la mayoría del 78,26% de los Estados signatarios de la Convención Americana; vale decir: nada significa la democracia.
10 En la Asamblea General de la Organización de Estados Americanos (OEA) que se celebra el 22 de marzo de 2013 y en la cual se aborda el candente tema del financiamiento de las relatorías de la Organización, sobre todo la referida a la libertad de expresión, el ex canciller mexicano Jorge Castaneda sostiene que los países del ALBA pretenden destruir el Sistema Interamericano de Derechos Humanos, y que por tanto “el ALBA debe ser mandado al infierno". Los Estados signatarios del ALBA-TCP de inmediato rechazan de forma categórica "las infelices declaraciones" del ex-Canciller, y afirman que "Los países del ALBA hemos planteado la necesidad de reformar los organismos internacionales para colocarlos al servicio de los pueblos, democratizando la toma de decisiones y reduciendo la influencia de los grandes centros de poder mundial sobre sus actuaciones". Y reiteran que "nos oponemos a que la relatoría del Derecho a la libertad de expresión siga siendo financiada por el poder mediático internacional, para utilizarla contra los Gobiernos Progresistas de nuestro Continente. De allí que, no sea el ALBA el propiciador de la destrucción del Sistema Interamericano de Derechos Humanos, sino las propias naciones poderosas, que lo han utilizado como instrumento para agredir a los países que no están alineados a sus intereses imperiales y despóticos". Por su parte Roy Chaderton, el embajador de Venezuela ante la OEA, en la citada reunión del 22 de marzo expresa que "Es curioso el sentido de justicia que tiene la CIDH, que juzga sólo a ciertos Estados objeto de la antipatía política imperial, ejemplo Venezuela, pero no sanciona a los que verdaderamente incurren en la violación de DD.HH". Y añade que el Sistema Interamericano de Derechos Humanos que "pasó tantos años ciego, sordo y mudo ante violaciones de DD.HH. en Venezuela, a partir de Chávez no ha hecho más que aceptar las falsas denuncias de los anteriores violadores con el acompañamiento musical de dueños de medios", para concluir que "Estamos en rebelión contra este corrupto y pusilánime sistema. La primavera está entrando en la OEA". Pero dentro de las vetustas cristalerías de su sede en Washington impera sólo el invierno burocrático. O rectifica, o la rectificamos.


Luis Britto Garcia – Doutor em Direito, escritor e ensaísta venezuelano – 14.03.2013

IN AlbaTV – http://www.albatv.org/Derechos-IN-Humanos.html